Cum grano salis
Informação e reflexão jurídicas
terça-feira, 13 de março de 2012
Sujeição a regime especial
Despacho
- Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais, estabelecimentos ou unidades militares ou outros estabelecimentos públicos, em geral, sujeitos a regime especial.
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