Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração de Retificação n.º 13/2012: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
· Decreto n.º 3/2012: Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada em Sófia, a 27 de fevereiro de 2001
· Decreto n.º 4/2012: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular da China no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 7 de novembro de 2010
· Decreto n.º 5/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi em 19 de novembro de 2011
· Aviso n.º 4/2012: Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008
Ministério da Administração Interna
· Decreto Regulamentar n.º 29/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto Regulamentar n.º 31/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M: Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais
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