Os perigos da judicialização

Politicamente, há duas formas de avaliar a conduta dos governantes: nas umas, pelos cidadãos; no Parlamento, pelos mecanismos de fiscalização disponíveis a todos os partidos, onde a oposição joga um papel fundamental. Criminalmente, há um único caminho: todas as suspeitas devem ser comunicadas às autoridades competentes, investigadas e depois prosseguir o processo normal da Justiça.

Partir de uma associação sindical de juizes a iniciativa de mandar investigar dúvidas sobre a utilização de dinheiros públicos usados por ex-ministros através de cartões de crédito que lhes estavam atribuídos não deixa de ser uma originalidade. Se a denúncia ou pedido de investigação tivesse partido do atual Governo – como a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou tencionar fazer em relação aos gastos do seu antecessor no cargo -, a ação teria um determinado significado. Ao ser o sindicato dos juizes a avançar, surgem sempre dúvidas sobre a existência de uma intenção ou objetivo político.

No caso concreto, há duas questões em apreço. A primeira é o direito a cartão de crédito por parte de todos os elementos do Governo e alguns dos seus assessores: e essa pode ser considerada uma benesse realmente exagerada, sobretudo pelo número de beneficiados (o apresentar puro e simples de despesas a contrarreembolso é sempre mais transparente), e atualmente foi suspensa.

A segunda é o uso desse cartão e do limite do seu plafond, que nalguns casos foi devidamente explicado: Santos Silva, ex-ministro da Defesa, pediu que as suas contas fossem mostradas, ficando claro que tinha gasto apenas uma pequena e pouco significativa parte do montante total.
Os tribunais devem decidir sobre crimes e não fiscalizar as regras do jogo democrático. Sem prejuízo de todos os factos de que estamos a falar terem de ser naturalmente apurados, a judicialização da política, e do Estado, é perigosa. E não deixa de levantar suspeitas sobre uma Justiça que está em perda de credibilidade.

Editorial

Diário de Notícias 2012-03-13