· Aviso n.º 3961/2012: Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2011
· Declaração de retificação n.º 378/2012: Retificação do despacho (extrato) n.º 3012/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2012
· Despacho (extrato) n.º 3702/2012: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Natalino Carapeta Bolas
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