Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 31, Série II de 2012-02-13)

Tribunal Constitucional

·       Acórdão n.º 25/2012: Não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 69.º-D, n.º 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro