Diário da República n.º 31 (Série I de 2012-02-13)

Assembleia da República

·       Lei n.º 7/2012: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Ministério das Finanças

·       Decreto-Lei n.º 32/2012: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

Ministérios da Administração Interna e da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 44/2012: Estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 45/2012: Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

Ministério da Saúde

·       Decreto-Lei n.º 33/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde

·       Portaria n.º 46/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·       Decreto Regulamentar n.º 24/2012: Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2012/M: Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social