Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 15, Série II de 2012-01-20)

Supremo Tribunal de Justiça

·        Despacho (extrato) n.º 811/2012: Exoneração, a seu pedido, do cargo de secretária pessoal do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Tribunal de Contas

·        Parecer n.º 1/2012: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010

Conselho Superior da Magistratura

·        Despacho n.º 812/2012: Delegação de competências nos juízes presidentes dos Tribunais da Relação