Coisas do mundo do direito e da justiça

Hoje em dia o mundo da Internet veio criar a possibilidade de a justiça e o direito poderem ser falados sob outras formas

O mundo do direito e da justiça interessa-nos a todos. É fácil constatar que um número substancial das notícias de primeira página, em termos de televisão e de parte da imprensa escrita, se relaciona com a justiça, nomeadamente com julgamentos e processos criminais. Se os processos além de serem criminais envolverem ricos e poderosos, maior o interesse. E se forem condimentados com um pouco de sangue ou de sexo, o êxito é assegurado. Uma realidade, independentemente de a julgarmos louvável ou censurável…

Mas o mundo do direito e da justiça não se esgota nesses processos nem nesses meios de comunicação. Hoje em dia o mundo da Internet, nomeadamente com a existência dos blogues, veio criar a possibilidade de a justiça e o direito poderem ser falados sob outras formas. Neste princípio do ano, um blogue, o Aventar, decidiu organizar um concurso de blogues com o objectivo de “promover e divulgar o que de mais interessante se faz na blogosfera portuguesa e de língua portuguesa” e que engloba diversas áreas, que vão desde a Actualidade Política até à Saúde, passando, naturalmente, pelo Direito e Justiça.

Infelizmente não foi feito o “trabalho de casa” de selecção e nomeação dos blogues em cada área, antes se tendo optado pelas inscrições feitas pelos autores e pelos leitores. E assim, no campo do direito e da justiça, para além de alguns que aí merecem estar, estão também a concurso blogues que nada têm a ver com o mundo do direito, outros com pouca ou nenhuma qualidade, faltando, por outro lado, blogues essenciais da blogosfera jurídica nacional como o sine die e o cum grano salis.

Mas verdade seja dita que, apesar de alguns esforços meritórios, a nossa blogosfera jurídica é ainda muito pobre, sobretudo se comparada com a fascinante riqueza e criatividade dos blogues jurídicos existentes noutros países, nomeadamente nos EUA.

Quem quiser acompanhar as discussões mais interessantes ou mais absurdas sobre a justiça e o direito nos EUA pode viajar durante horas em inúmeros blogues. Recomendo, em especial, os blogues da “Law Professor Blogues Network”, em especial do “Media Law Prof Blog” e do “Constitutional Law Prof Blog”. Nesta altura, no “Media Law Prof Blog” os posts incidem especialmente sobre a legislação antipirataria, em discussão no Congresso norte-americano, legislação que é considerada essencial pelo grande patrão da comunicação social Rupert Murdoch e que é contestada, por exemplo, pela Google e pela Wikipedia. Outro dos blogues que vale indiscutivelmente a pena visitar com regularidade é o “The Volokh Conspiracy” onde com grande profundidade, sumidades diversas, entre os quais o próprio autor do blogue, discutem questões tão diversas como a legitimidade e a necessidade da tortura ou o anti-semitismo. Neste momento, também há uma especial atenção sobre a legislação antipirataria, analisando-se nomeadamente a questão de a Google se opor a tal legislação, invocando a liberdade de expressão. A questão da liberdade de expressão das empresas é uma questão com enorme actualidade nos EUA tendo em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso Citizens United, em que reconheceu o direito de as grandes empresas poderem financiar propaganda política, direito este que sempre lhes tinha sido recusado.

Para quem se interessa pelas questões que se debatem na blogosfera jurídica norte-americana é essencial tornar-se assinante (gratuitamente) do Law.Com - Legal Blog Watch, para passar a receber regularmente mails sobre os novos posts que vão sendo colocados nos mais diversos blogues legais norte-americanos. O Legal Skills Prof Blog, por exemplo, denunciava há pouco tempo o facto de muitos escritórios de advogados exigirem aos estagiários que o acesso gratuito que têm a bases jurídicas enquanto estudantes seja posto ao serviço de todo o escritório, defraudando o propósito das empresas que concedem tais facilidades. A Comissão Deontológica da Ordem dos Advogados do Utah já veio denunciar que tal exigência, que obriga os estudantes/estagiários a violarem os termos em que lhes foi concedida essa facilidade, constitui uma violação do Código de Ética dos Advogados.

Mas o Legal Blog Watch apresenta também as questões e problemas do mundo do direito de uma forma muito divertida na secção “As 3 questões legais escaldantes do dia”. Há alguns dias, uma das questões era: “Por que é que está um agente da polícia à minha porta a pretender falar com a minha filha de 5 anos de idade?” E a resposta era: “Provavelmente porque ela se atrasou na devolução de livros à biblioteca”, remetendo-nos para uma notícia que referia que, numa cidade de Massachusetts, uma criança de 5 anos se tinha atrasado alguns meses na devolução de dois livros à biblioteca local e fora confrontada com a polícia em sua casa exigindo a devolução dos livros ou o pagamento das multas.

Voltando a Portugal: “Apesar de se ter convertido num símbolo nacional da República Checa, a figura de Milada Horáková (1901-1950) é ainda pouco conhecida no Ocidente e, segundo creio, praticamente ignorada em Portugal”, assim começa um post notável num recente blog que já foi notícia por ter exposto o plágio feito por uma escritora francesa de uma obra de Felícia Cabrita. O blog chama-se malomil e recomendo-o vivamente !

P.S.:

A proposta de um grupo de sábios da saúde para ser proibido fumar totalmente nos restaurantes e até à volta deles é de uma insanidade total. Espera-se que o legislador tenha um mínimo de bom senso e se lembre que os proprietários dos estabelecimentos investiram na criação de zonas de não fumadores confiantes nas leis da República !

Opinião de Francisco Teixeira da Mota

Público 2012-01-20