Diário da República n.º 15 (Série I de 2012-01-20)

Presidência do Conselho de Ministros

·        Decreto-Lei n.º 11/2012: Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo

·        Decreto-Lei n.º 12/2012: Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012: Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2012: Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 13/2012: Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua relação com as organizações encarregues da inspecção, vistoria e certificação dos navios, com vista ao cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, transpondo a Directiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009

·        Portaria n.º 18/2012: Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Covilhã

Ministério da Saúde

·        Portaria n.º 19/2012: Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 132/2009, de 30 de janeiro

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 14/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação

·        Decreto Regulamentar n.º 13/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/A: Define os princípios regulamentares quanto à dispensa, embalagem e identificação do medicamento em unidose com vista à sua rastreabilidade e segurança