RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS

O Conselho de Ministros de 26 de janeiro aprovou uma proposta de resolução para que seja ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. A proposta foi apresentada pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, que afirmou esperar que os deputados a «aprovem por unanimidade, dada a importância desta matéria».

Segundo Teresa Morais - que falava na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros - a ratificação desta Convenção, assinada em 2007 em Lanzarote, implica «alguns melhoramentos a introduzir na lei penal» portuguesa, embora esta, «no essencial», já acompanhe as preocupações enunciadas naquele documento.

A Secretária de Estado referiu também que ao mesmo tempo que decorria o processo legislativo no Governo, a Assembleia da República discutiu, na semana passada, uma petição apresentada por 30 mil subscritores pedindo a ratificação da Convenção , para que esta pudesse ser invocada como fonte de direito em Portugal.

2012-01-26 às 18:00