Diário da República n.º 20 (Série I de 2012-01-27)

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

·        Declaração de Retificação n.º 4/2012: Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 26/2012: Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto-Lei n.º 18/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 19/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício

Ministério da Educação e Ciência

·        Decreto-Lei n.º 20/2012: Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

·        Decreto Regulamentar n.º 15/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência