Diário da República n.º 225 (Série I de 2011-11-23)

Supremo Tribunal de Justiça

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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

• Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Pico