2.ª quinzena de Fevereiro de 2009
Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.
Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.
Portaria n.º 170/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.
Portaria n.º 172/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Aprova o Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER).
Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Portaria n.º 182/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.
Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Portaria n.º 191/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2009/A. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste em 1 de Agosto de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Portaria n.º 222/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que prestem serviço no CEJ.
Aviso n.º 5/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia e pela Embaixada da República Portuguesa em Varsóvia, respectivamente em 22 de Julho de 2008 e 15 de Janeiro de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia em 19 de Janeiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Polónia sobre a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 2 de Agosto de 2007.
Decreto-Lei n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação n.º 16-B/2009. D.R. n.º 41, Suplemento, Série I de 2009-02-27
Rectifica o Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 16-C/2009. D.R. n.º 41, Suplemento, Série I de 2009-02-27
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de auto-estradas a celebrar entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na sequência da alteração das respectivas bases da concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2008.
Portaria n.º 230-A/2009. D.R. n.º 41, Suplemento, Série I de 2009-02-27
Altera a ficha técnica dos certificados de aforro - série C, constante da Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro.
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