Legislação do Dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 16/2005. DR 44 SÉRIE I-A de 2005-03-03 – Presidência da República: Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
• Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005. DR 44 SÉRIE I-A de 2005-03-03 – Assembleia da República: Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997
• Decreto-Lei n.º 54/2005. DR 44 SÉRIE I-A de 2005-03-03 – Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
• Decreto-Lei n.º 55/2005. DR 44 SÉRIE I-A de 2005-03-03 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/47/CE, da Comissão, de 16 de Abril, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, no que respeita aos critérios de pureza dos carotenos mistos [E 160 a (i)] e do beta-caroteno [E 160 a (ii)], revogando o Decreto-Lei n.º 166/2002, de 18 de Julho
• Decreto-Lei n.º 56-A/2005. DR 44 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-03-03 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005. DR 44 SÉRIE I-B de 2005-03-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007
• Portaria n.º 232/2005. DR 44 SÉRIE I-B de 2005-03-03 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal