Parecer. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer prevenir “incompatibilidades” e “impedimentos” no SIS e no SIED, como no caso de Jorge Silva Carvalho, e dá força ao projeto legislativo do PS
OCTÁVIO LOUSADA OLIVEIRA
O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) aprova a criação de uma base de dados onde fiquem registadas todas as atividades e funções dos espiões que possam configurar qualquer tipo de conflito de interesses com aquelas funções. O “sim” dos fiscais das “secretas” consta do parecer emitido a 10 de junho, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que na quarta-feira vai votar um projeto de lei do PS que visa “reforçar o controlo e prevenção” nos serviços secretos.
A entidade presidida por Paulo Mota Pinto subscreve a proposta de aditamento do PS à Lei n.° 9/2007, de 19 de fevereiro, que consagra a “obrigatoriedade, sem prejuízo de outras obrigações de transparência, de os agentes em funções e os dirigentes em comissão de serviço no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), no Serviço de Informações de Segurança (SIS) ou nas estruturas comuns declararem, até 30 dias após o início das funções, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses”. Escreve a CFSIRP que “nada tem a objetar à criação do referido registo de interesses [...] desde que não se trate de um registo público, mas antes consultável apenas pelo secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa [SERP]“, que assim, seria encarado como uma “verificação de segurança antecipada e genérica”, conciliável com o respeito pela vida privada dos espiões. Esse registo de filiações seria feito junto do gabinete do secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, ou, em alternativa, dos serviços que integram o SIRP, ou seja, do SIED ou do SIS. A proposta do PS, que sendo aprovada na especialidade – foi viabilizada na generalidade com a abstenção da maioria PSD/CDS, que já afirmou não se oporão novo regime – terá depois de passar na votação global final a 24 de julho, última data de votações da presente sessão legislativa, estabelece que “devem especialmente ser inscritas todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, a filiação ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa ou similar, o desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito, bem como quaisquer apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, as entidades a quem tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza e ainda todas as sociedades em que o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital”.
Período de ‘nojo’
No mesmo diploma, o PS defende a extensão do prazo para que os agentes afetos ao SIRP possam voltar a exercer funções no sector privado depois da exoneração. “Com vista a acautelar as dificuldades decorrentes da transição de antigos agentes e dirigentes dos serviços de informação para o sector privado introduz-se uma obrigação de permanência no exercício de funções públicas por um período de três anos após a cessação das respetivas funções”, pode ler-se no projeto de lei, algo a que a CFSIRP também não se opõe, embora sugira que seja feita uma “avaliação caso a caso pelo secretário-geral”, sob pena de “constituir um fator de desmotivação e de falta de atratividade para a contratação de pessoal qualificado”.
Ligações maçónicas em causa
HISTORIAL A ideia de se criar um registo de interesses onde todos os espiões fossem obrigados a inscrever as suas filiações surgiu porque terá sido na maçonaria que se forjou a situação que leva agora o ex-espião Jorge Silva Carvalho a estar acusado, entre outras coisas, de corrupção passiva.
Jorge Silva Carvalho, agente dos serviços secretos desde 1991, chegou a diretor do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa) em abril de 2008. A certa altura inscreve-se na maçonaria (Grande Loja Legal de Portugal) e é lá que conhece, na Loja Mozart (também conhecida por Loja 49), Nuno Vasconcelos, patrão de um grupo de comunicação social, a Ongoing (acionistado grupo Impresa, de Balsemão, e dono do Diário Económico).
Na Loja Mozart a relação entre os dois estreita-se e a certa altura, em 2010, Silva Carvalho deixa o SIED e transfere-se para a Ongoing.
O Ministério Público (MP) acha que, antes e depois de deixar o SIED, Silva Carvalho providenciou informação classificada a Vasconcellos, tendo isto feito parte da contratação. E isso sustenta, na visão do MP, o facto de Silva Carvalho estar acusado de ter sido corrompido (corrupção passiva) e Nuno Vasconcellos de o ter subornado (corrupção ativa).
Os dois serão julgados em processos separados. Nem um nem outro julgamento se iniciaram. Silva Carvalho tem pedido masem vão – para ser liberto do segredo de Estado.
O PROJETO DO PS OBRIGATÓRIO DECLARAR
Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal.
Filiação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa.
Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito.
Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades respetivas, designadamente de entidades estrangeiras.
Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza.
Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos, disponha de capital.
Diário Notícias | Segunda, 15 Julho 2013
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