As primeiras leis do resto da legislatura
Editorial
As primeiras leis do resto da legislatura
A maratona de votações no fim de cada sessão legislativa mais parece o fogo de artifício apoteótico na noite de fim do ano: diz-me o que votas, dir-te-ei o que vem a seguir... No caso vertente, votaram-se os diplomas que reduzem as indemnizações por despedimento no sector privado, o aumento do horário de trabalho e o novo regime de mobilidade na função pública, além da adaptação da Lei das Finanças Locais.
No fundo, estamos a assistir à criação das condições que conferem novo e decisivo poder aos empregadores, sejam eles patrões privados seja o Estado, para disporem com maior flexibilidade e menor custo da força de trabalho ao seu serviço.
Nessa medida, é a conclusão do conjunto de medidas esboçadas no memorando de entendimento, traduzida em medidas concretas por efeito da vontade política e da visão da coligação que nos governa. Um dos diplomas pretende requalificar funcionários públicos, deslocados ou impreparados para as tarefas que o Estado lhes quer dar, mas o primeiro-ministro, já em tom de campanha eleitoral, vai perguntando se não é razoável o Estado deixar de gastar dinheiro em atividades que não têm justificação. Isto é, se não deverá ser permissível, pelos juízes do Tribunal Constitucional, reduzir o número dos servidores do Estado, seja através de acordos de rescisão amigável seja sem ecessário - através de despedimentos, "como acontece nos países civilizados".
Este é, e continua a ser, o programa central de ajustamento, a quese chama reforma do Estado, e ele vai refletir-se em toda a sua dimensão no próximo Orçamento do Estado para 2014, elaborado pelo novo/velho Governo. A justificação é a de percorrer a ponta final, dolorosa, mas necessária, das medidas de fundo para criar uma estrutura de receitas e despesas sustentáveis a médio prazo nas contas do Estado. O resto, a retórica do novo ciclo de expansão e criação de emprego, é já campanha para as autárquicas.
O que vale a moção
0 ponto de partida desta segunda fase do governo de Passos Coelho será dada hoje após a votação da moção de confiança exigida por Cavaco Silva. A maioria vai aproveitar para apresentar (e aprovar) as linhas de política económica e social até final da legislatura, como exigiu o Presidente, mas ao mesmo tempo tentará "amarrar" o PS a algumas delas: as que os socialistas levaram para a mesa das negociações nos onze dias de tentativa de acordo de salvação nacional.
O que Passos e Portas querem mostrar é intencional: a no-va coesão da coligação e as suas propostas após o fôlego ganho depois da crise das últimas semanas. Mas o que esta maioria pode realmente fazer é uma incógnita: a renegociação das metas do défice e da dívida com a troika podem não ser possíveis face à desconfiança entretanto criada; as medidas on-tem aprovadas e as que seguem dependem de decisões do Tribunal Constitucional; e, até lá, ainda há o impacto do resultados das autárquicas para medir e um Orçamento para elaborar.
A moção de confiança que hoje será apresentada e votada tornar-se-á, assim, num mero processo de intenções. Muitas delas não serão possíveis. E outras serão muito mais difíceis do que parecem.
As primeiras leis do resto da legislatura
A maratona de votações no fim de cada sessão legislativa mais parece o fogo de artifício apoteótico na noite de fim do ano: diz-me o que votas, dir-te-ei o que vem a seguir... No caso vertente, votaram-se os diplomas que reduzem as indemnizações por despedimento no sector privado, o aumento do horário de trabalho e o novo regime de mobilidade na função pública, além da adaptação da Lei das Finanças Locais.
No fundo, estamos a assistir à criação das condições que conferem novo e decisivo poder aos empregadores, sejam eles patrões privados seja o Estado, para disporem com maior flexibilidade e menor custo da força de trabalho ao seu serviço.
Nessa medida, é a conclusão do conjunto de medidas esboçadas no memorando de entendimento, traduzida em medidas concretas por efeito da vontade política e da visão da coligação que nos governa. Um dos diplomas pretende requalificar funcionários públicos, deslocados ou impreparados para as tarefas que o Estado lhes quer dar, mas o primeiro-ministro, já em tom de campanha eleitoral, vai perguntando se não é razoável o Estado deixar de gastar dinheiro em atividades que não têm justificação. Isto é, se não deverá ser permissível, pelos juízes do Tribunal Constitucional, reduzir o número dos servidores do Estado, seja através de acordos de rescisão amigável seja sem ecessário - através de despedimentos, "como acontece nos países civilizados".
Este é, e continua a ser, o programa central de ajustamento, a quese chama reforma do Estado, e ele vai refletir-se em toda a sua dimensão no próximo Orçamento do Estado para 2014, elaborado pelo novo/velho Governo. A justificação é a de percorrer a ponta final, dolorosa, mas necessária, das medidas de fundo para criar uma estrutura de receitas e despesas sustentáveis a médio prazo nas contas do Estado. O resto, a retórica do novo ciclo de expansão e criação de emprego, é já campanha para as autárquicas.
O que vale a moção
0 ponto de partida desta segunda fase do governo de Passos Coelho será dada hoje após a votação da moção de confiança exigida por Cavaco Silva. A maioria vai aproveitar para apresentar (e aprovar) as linhas de política económica e social até final da legislatura, como exigiu o Presidente, mas ao mesmo tempo tentará "amarrar" o PS a algumas delas: as que os socialistas levaram para a mesa das negociações nos onze dias de tentativa de acordo de salvação nacional.
O que Passos e Portas querem mostrar é intencional: a no-va coesão da coligação e as suas propostas após o fôlego ganho depois da crise das últimas semanas. Mas o que esta maioria pode realmente fazer é uma incógnita: a renegociação das metas do défice e da dívida com a troika podem não ser possíveis face à desconfiança entretanto criada; as medidas on-tem aprovadas e as que seguem dependem de decisões do Tribunal Constitucional; e, até lá, ainda há o impacto do resultados das autárquicas para medir e um Orçamento para elaborar.
A moção de confiança que hoje será apresentada e votada tornar-se-á, assim, num mero processo de intenções. Muitas delas não serão possíveis. E outras serão muito mais difíceis do que parecem.
Diário de
Notícias, 30 Julho 2013
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