Direitos dos cidadãos afixados nos tribunais

JOSÉ AUGUSTO MOREIRA 

PÚBLICO - 11/12/2012 - 00:00

Cartaz que enuncia os sete princípios fundamentais perante a administração da Justiça passa a estar exposto a partir de hoje

A ideia é dar maior visibilidade e efeito útil a um conjunto de direitos dos cidadão perante a administração da Justiça que, não sendo novos ou inovadores, nem sempre são vistos como tal pela comunidade. A iniciativa partiu da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que, a partir de hoje, quer ver afixados em todos os tribunais do país cartazes enunciando esses sete princípios fundamentais dos cidadãos.

"A informação é uma parte fundamental para que todos conheçam os seus direitos e assim os possam exercer", explica o juiz Mouraz Lopes, presidente da ASJP, depois de ontem ter encerrado as Jornadas para a Transparência da Justiça, iniciativa que decorreu durante uma semana designada por Tribunal de Porta Aberta.

"O importante é chamar a atenção dos cidadãos, falar da Justiça não no sentido do caso concreto ou particular, mas da forma como se faz, com que meios, instalações e objectivos, para que haja uma discussão ampla e aberta e assim se possa chegar a verdadeiros consensos", acentua o magistrado, que apela à intervenção cívica dos cidadãos como forma de melhorar o desempenho da administração da Justiça.

Foi precisamente no encerramento das jornadas que foi lançada uma brochura com a Carta dos Direitos dos Cidadãos na Administração da Justiça e apresentado o cartaz que, a partir de hoje, será afixado em todos os tribunais. São sete princípios fundamentais que foram já aprovados no II Encontro Nacional das Associações Jurídicas, realizado em Braga, em Outubro de 2005.

A carta é subscrita por entidades tão diversas como a associação dos juízes, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, conselhos distritais da Ordem dos Advogados e uma multiplicidade de associações jurídicas e de juristas. O direito à informação, respeito, acesso, infra-estruturas adequadas, processo célere, qualidade e participação são os sete princípios fundamentais que a carta explicita desenvolvidamente e aparecerão no cartaz enunciados apenas como tópicos e com uma frase explicativa em relação a cada um deles.

Mouraz Lopes chama a atenção para a importância de dar visibilidade a esta faceta dos direitos dos cidadãos. "Alguns pouco conhecidos, como os que respeitam à qualidade das decisões, ao respeito que é devido aos cidadãos no seu relacionamento com aos tribunais, ou a informações adequadas, compreensíveis e completas", sublinha.

Quanto às jornadas, sublinha que serviram também para mostrar coisas até agora pouco conhecidas e que rotula de grande importância. É o caso do processo civil simplificado, que tem funcionado a título experimental nos últimos quatro anos na Pequena Instância Cível do Porto e em outros três tribunais. E também o novo sistema de informação interna do Ministério Público, que igualmente foi dado a conhecer.