Lei permite que cônjuge que mate parceiro herde bens da vítima e receba pensão

JUSTIÇA Mulheres Socialistas defendem alteração legislativa “urgente”

Cônjuge que mate o parceiro pode ter direito à herança

Acção de declaração de indignidade tem de ser interposta para que assassino não herde bens da vítima.

PATRÍCIA SUSANO FERREIRA

pferreira@destak.pt

Um cônjuge que mate o outro pode ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social, devido a uma lacuna da lei que as Mulheres Socialistas consideram “imoral” e sobre a qual defendem uma alteração legislativa “urgente”.

A revelação foi feita no Dia Internacional da Eliminação da Violência contra Mulheres, e acrescenta que, para que o homicida não beneficie dos bens da vítima, não basta a condenação por homicídio, “é preciso intentar uma acção para declaração de indignidade”.

“Quando a vítima não tem ninguém, o Ministério Público devia avançar com a acção”, mas como a herança é um processo civil e o crime um processo penal, “falta articulação”, explica a presidente das Mulheres Socialistas. O bastonário da Ordem dos Advogados confirma que a exclusão de herdeiros por indignidade é uma forma de impedir este tipo de casos.

Destak, 26 Novembro 2012