Tribunal de Contas critica penhoras feitas pelas Finanças

Tribunal de Contas acusa Fisco de não explicar porque penhora um bem em detrimento de outro.

Paula Cravina de Sousa*

O Tribunal de Contas (TC) adverte que o Fisco não justifica os motivos pelos quais escolhe penhorar um bem em detrimento de outro. O alerta é feito no Parecer da Conta Geral do Estado de 2011, ontem entregue na Assembleia da República.

“A legalidade do acto e a sua apreciação exigem a adequada fundamentação da escolha do bem penhorado”, pode ler-se no documento. O bem a penhorar “deve ser o que melhor garante o crédito, o que causa um prejuízo menor ao executado e o que é adequado ao montante do crédito, ao não exceder o estritamente necessário ao pagamento da dívida”. Desta forma assegura-se o chamado princípio da proporcionalidade – impede que as Finanças penhorem uma casa para saldar uma dívida de 700 euros, por exemplo. No contraditório, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) diz que pode “ponderar a possibilidade de serem emitidas instruções”, mas defende que a obrigatoriedade de justificar a escolha dos bens terá impacto “em matéria de burocratização e de perda de eficiência”.

As receitas provenientes de cobrança coerciva também foram alvo da análise e foram encontradas divergências na contabilidade: o valor divulgado pelas Finanças corresponde apenas a 77,1% do contabilizado pelo organismo de Guilherme D’Oliveira Martins, que foi de 949 milhões de euros.

Outro dos reparos do TC tem a ver com a não divulgação dos resultados concretos do combate à fraude e evasão. O relatório de combate à fraude e evasão fiscais apresentado em Junho, enuncia a actividade global da inspecção tributária”, mas “não discrimina devidamente os valores das liquidações adicionais e das colectas recuperadas”, nem “releva o acréscimo de receita, por imposto, obtido com as acções específicas desse combate “. Ainda em relação ao Fisco, o TC afirma que os grandes contribuintes só pagam 11,4% – 63 milhões de euros – das liquidações adicionais que resultam das inspecções feitas. Ora, “o facto de a maioria das liquidações adicionais não ser cobrada no respectivo prazo de cobrança voluntária e evoluir para a fase de contencioso indicia ainda um elevado grau de conflitualidade sobre essas liquidações”, acrescenta o documento.

Estado endlividou-se mais do que o necessário

Além das críticas à execução orçamental, cuja contabilização considera defeituosa, o TC alerta para o facto de o Estado se ter endividado mais do que seria necessário no ano passado, incorrendo em custos que poderiam ter sido evitados. “Em 2011, o financiamento por recurso à dívida pública ultrapassou, em larga medida, aquele que seria suficiente para a satisfação das necessidades orçamentais e de tesouraria”, avança o parecer, frisando que no final de 2011 se encontravam por utilizar cerca de 7,6 mil milhões de euros, provenientes “de financiamento com recurso à dívida pública”. Além disso, “os juros obtidos nas aplicações dos excedentes de tesouraria ficaram longe de compensar os encargos com juros associados ao excesso de endividamento”.

O documento sublinha as duas consequências deste recurso desnecessário ao endividamento: “Um crescimento avultado do stock da dívida directa do Estado, significativamente superior ao necessário” e “um acréscimo de encargos com juros suportados pelo Estado já em 2011 e a suportar em anos futuros”.

*com L.R.P. e C.O.S.

Prestações indevidas escapam a execução

A Conta da Segurança Social gera reservas ao TC, que afirma que há normas legais não cumpridas, com impacto nos números. Desde logo, a ausência de processos executivos quando há prestações indevidas (que atingiam 579 milhões de euros). Nas pensões, diz o TC, quando há pagamento em excesso (por morte do pensionista) que não é recuperado, o processo devia entrar em fase de cobrança coerciva mas “tal não se verifica”. Em Julho, existiam 502 processos, de 1,7 milhões de euros neste caso. A “situação é grave” e pode obrigar os responsáveis pela ausência de cobrança a repor valores. O TC tem reservas quanto ao processo automático de prescrição de dívida dos contribuintes. 0 relatório diz que cerca de 2,5 mil milhões deixaram de ser considerados dívida de cobrança duvidosa (que, por isso, caiu 40%) já que se referem a acordos ou a dívida garantida ou suspensa. O desconhecimento anterior destes casos põe em causa a “fiabilidade” dos números, diz o TC.

Diário Económico, 19 Dezembro 2012