Taxa extra a pensionistas passa de 2500 pessoas para mais de 272 mil

Orçamento. Receita da contribuição extraordinária de solidariedade vai subir de 7,5 para 421 milhões de euros em 2013. Esta tributação sobre reformados suscita dúvidas a constitucionalistas

A contribuição extraordinária de solidariedade existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecadada pelo Estado terá também um forte impulso: este ano, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 são estimados 421 milhões de euros.

ATUAL PÁGS. 2 E 3

Pensionistas que pagam taxa extra passam de 2500 para 272 200

Cortes. Polémica em torno do alargamento da taxa de solidariedade às pensões de valor mais baixo e aos fundos privados está a aumentar. Especialistas lembram que os fundos privados não pesam na despesa

LUCÍLIA TIAGO e LÍLIA BERNARDES

Cavaco Silva tem até hoje para decidir se vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. E terá de tomar esta decisão numa altura em que sobe de tom a polémica sobre o corte das pensões. A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará com que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecada pelo Estado terá também um forte impulso: em 2012, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 se estimam 421 milhões de euros.

Para esta acentuado aumento contribui o facto de as reformas a partir de 1350 euros serem sujeitas à CES (antes estavam em causa apenas os valores que excedessem os 5030 euros), sendo esta mudança justificada pelo Governo pela necessidade de chamar os pensionistas a contribuir para o esforço de austeridade de forma semelhante ao que tem sido pedido aos trabalhadores. Além disto, para a soma dos rendimentos sujeitos a esta CES passam a contar as pensões pagas através de fundos privados (como as dos bancários e da caixa dos advogados), bem como as dos de natureza complementar e que muitas empresas fazem para os seus trabalhadores.

Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, vários fiscalistas e especialistas em sistemas de pensões salientam que ao trazer o chamado segundo pilar de proteção social (que é de natureza complementar e da iniciativa empresarial) para a CES, o Governo não está a cortar despesa, mas a arrecadar receita. Porque, referem, mais ou menos generosas em relação à taxa de formação, estas pensões não são despesa pública.

Todas estas questões e as recentes afirmações de Pedro Passos Coelho de que a “tributação das pensões elevadas não viola a Constituição” aumentaram a pressão sobre a lei orçamental, e a atenção sobre as decisões de Belém. Até porque os olhos da opinião pública estão agora virados para o TC, encarado como o último travão para as medidas do Governo. Além do corte das pensões, está também em causa a redução dos escalões de IRS.

A decisão do Presidente, Cavaco Silva irá basear-se nos vários “pareceres jurídicos aprofundados” que mandou fazer e na sua avaliação do “superior interesse nacional”, afirmou no início desta semana, quando confrontado com as afirmações de Pedro Passos Coelho, nomeadamente a de que alguns pensionistas descontaram para ter reformas, mas não as que recebem. Resta saber quem são exatamente os visados.

Ao DN/Dinheiro Vivo, os mesmos especialistas sublinham a existência de fundos de pensões com regras generosas em que a taxa de formação está feita de forma a que não seja necessária uma carreira contributiva completa para se ter acesso a uma reforma por inteiro. Já em relação às pessoas que se reformaram com a pensão calculada com base nas últimas remunerações, sublinham que eram essas as regras em vigor e permitidas pelo Estado.

PENSÕES

Portugal com risco moderado

> Portugal integra o grupo de sete países da UE que enfrenta um cenário de aumento “moderado” dos gastos relacionados com o envelhecimento da população, concretamente com o sistema de pensões. Esta análise da Comissão Europeia, que ontem divulgou o seu Relatório Anual de Sustentabilidade Financeira, resulta do facto de Portugal ter já feito mudanças no sistema de pensões, como o fator de sustentabilidade.

Quem é contra a proposta

Os apoiantes da proposta de Orçamento do Estado são muito poucos, contrariamente aos seus críticos, tantos que podem ser divididos por grupos. Estes têm defendido o recurso ao Tribunal Constitucional, a maioria antes de promulgado.

Partidos

> Todos os partidos da oposição parlamentar – PS, PCP, BE e Os Verdes – votaram contra a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Os socialistas designaram-no como “uma bomba atómica fiscal”, tendo o PS- Açores anunciado que ia requerer a fiscalização sucessiva do texto por entender que, para além da injustiça fiscal, “põe em causa questões basilares” do regime autonómico. A coordenadora do BE, Catarina Martins, instou o Presidente a ser “o garante da Constituição” e enviar o diploma para fiscalização preventiva.

Também o PCP se insurgiu contra um texto orçamental que qualificou como “o pior de que há memória” e Os Verdes como “maquiavélico”.

Organizações

> Múltiplas estruturas sindicais e associativas apelaram ao Presidente da República que suscitasse a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013. A CGTP tem feito apelos sucessivos a Cavaco Silva para não aprovar o diploma; o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pediu a apreciação prévia da sua constitucionalidade; a Federação de Sindicatos da Administração Pública pediu ao PSD.

Os prazos do Presidente

O envio para o Palácio de Belém da proposta de Orçamento do Estado, aprovada pelo Parlamento, deu início à contagem de prazos que, consoante o critério do Presidente da República, podem terminar já hoje.

19.12.12

Fiscalização preventiva

O Presidente da República recebeu a proposta de Orçamento do Estado para 2013 no dia 11 deste mês, depois de aprovada pela Assembleia da República. Termina assim hoje o prazo legal de oito dias para Cavaco Silva suscitar a fiscalização preventiva do diploma.

31.12.12

Veto ou promulgação

Optando por não enviar a proposta de Orçamento ao Tribunal Constitucional, inicia-se um novo prazo de 12 dias para o Chefe do Estado decidir se a promulga entrandoem vigor no primeiro dia de 2013 -ou se a veta, devolvendo o diploma à Assembleia da República.

13.01.13

Tribunal Constitucional

Na eventualidade de o Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013, no último dia do prazo, os juizes do Tribunal Constitucional deverão pronunciar-se num intervalo de tempo que, em regra, é de 25 dias (até 13 de janeiro).

02.02.13

Veto político

No caso de o Tribunal Constitucional apreciar preventivamente a proposta orçamental e considerar que ela respeita os princípios do texto fundamental, o Presidente da República volta a ter um prazo de 20 dias para decidir se a veta politicamente e devolve ao Parlamento.

CDS e PS que o fizessem, enquanto a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e as associações de militares pediram ao Presidente; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anunciou a entrega de uma queixa formal em Bruxelas.

Personalidades

> O deputado do CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, foi o único dos parlamentares da maioria críticos da proposta governamental a votar em conformidade. Além dos vários representantes do PS que anunciaram ir requerer a fiscalização sucessiva do texto caso o Chefe do Estado não o enviasse para o Palácio Ratton, também os ex-ministros Vera Jardim e António Costa (socialistas) e Nuno Morais Sarmento (PSD) o criticaram duramente e defenderam a sua apreciação constitucional, apesar de divergirem sobre o momento de Cavaco o fazer. Mário Soares, Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix são outras figuras que têm arrasado a proposta.

Diário Notícias, 19 Dezembro 2012