Orçamento. Receita da contribuição extraordinária
de solidariedade vai subir de 7,5 para 421 milhões de euros em 2013. Esta
tributação sobre reformados suscita dúvidas a constitucionalistas
A contribuição
extraordinária de solidariedade existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como
o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de
1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e
complementares. Este alargamento dos critérios fará que o número de
pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto
de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecadada pelo
Estado terá também um forte impulso: este ano, previa-se que esta taxa rendesse
cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 são estimados 421 milhões de
euros.
ATUAL PÁGS. 2 E 3
Pensionistas que pagam
taxa extra passam de 2500 para 272 200
Cortes. Polémica em
torno do alargamento da taxa de solidariedade às pensões de valor mais baixo e
aos fundos privados está a aumentar. Especialistas lembram que os fundos
privados não pesam na despesa
LUCÍLIA TIAGO e LÍLIA
BERNARDES
Cavaco Silva tem até
hoje para decidir se vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a
fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. E terá de tomar esta decisão
numa altura em que sobe de tom a polémica sobre o corte das pensões. A
contribuição extraordinária de solidariedade (CES) existe desde 2011, mas nunca
foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as
pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões
privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará com que o número
de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para
perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecada pelo
Estado terá também um forte impulso: em 2012, previa-se que esta taxa rendesse
cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 se estimam 421 milhões de
euros.
Para esta acentuado
aumento contribui o facto de as reformas a partir de 1350 euros serem sujeitas
à CES (antes estavam em causa apenas os valores que excedessem os 5030 euros),
sendo esta mudança justificada pelo Governo pela necessidade de chamar os
pensionistas a contribuir para o esforço de austeridade de forma semelhante ao
que tem sido pedido aos trabalhadores. Além disto, para a soma dos rendimentos
sujeitos a esta CES passam a contar as pensões pagas através de fundos privados
(como as dos bancários e da caixa dos advogados), bem como as dos de natureza
complementar e que muitas empresas fazem para os seus trabalhadores.
Em declarações ao
DN/Dinheiro Vivo, vários fiscalistas e especialistas em sistemas de pensões
salientam que ao trazer o chamado segundo pilar de proteção social (que é de
natureza complementar e da iniciativa empresarial) para a CES, o Governo não
está a cortar despesa, mas a arrecadar receita. Porque, referem, mais ou menos
generosas em relação à taxa de formação, estas pensões não são despesa pública.
Todas estas questões e
as recentes afirmações de Pedro Passos Coelho de que a “tributação das pensões
elevadas não viola a Constituição” aumentaram a pressão sobre a lei orçamental,
e a atenção sobre as decisões de Belém. Até porque os olhos da opinião pública
estão agora virados para o TC, encarado como o último travão para as medidas do
Governo. Além do corte das pensões, está também em causa a redução dos escalões
de IRS.
A decisão do
Presidente, Cavaco Silva irá basear-se nos vários “pareceres jurídicos
aprofundados” que mandou fazer e na sua avaliação do “superior interesse
nacional”, afirmou no início desta semana, quando confrontado com as afirmações
de Pedro Passos Coelho, nomeadamente a de que alguns pensionistas descontaram
para ter reformas, mas não as que recebem. Resta saber quem são exatamente os
visados.
Ao DN/Dinheiro Vivo, os
mesmos especialistas sublinham a existência de fundos de pensões com regras
generosas em que a taxa de formação está feita de forma a que não seja
necessária uma carreira contributiva completa para se ter acesso a uma reforma
por inteiro. Já em relação às pessoas que se reformaram com a pensão calculada
com base nas últimas remunerações, sublinham que eram essas as regras em vigor
e permitidas pelo Estado.
PENSÕES
Portugal com risco
moderado
> Portugal integra o
grupo de sete países da UE que enfrenta um cenário de aumento “moderado” dos
gastos relacionados com o envelhecimento da população, concretamente com o
sistema de pensões. Esta análise da Comissão Europeia, que ontem divulgou o seu
Relatório Anual de Sustentabilidade Financeira, resulta do facto de Portugal
ter já feito mudanças no sistema de pensões, como o fator de sustentabilidade.
Quem é contra a
proposta
Os apoiantes da
proposta de Orçamento do Estado são muito poucos, contrariamente aos seus
críticos, tantos que podem ser divididos por grupos. Estes têm defendido o
recurso ao Tribunal Constitucional, a maioria antes de promulgado.
Partidos
> Todos os partidos
da oposição parlamentar – PS, PCP, BE e Os Verdes – votaram contra a proposta
de Orçamento do Estado para 2013. Os socialistas designaram-no como “uma bomba
atómica fiscal”, tendo o PS- Açores anunciado que ia requerer a fiscalização
sucessiva do texto por entender que, para além da injustiça fiscal, “põe em
causa questões basilares” do regime autonómico. A coordenadora do BE, Catarina
Martins, instou o Presidente a ser “o garante da Constituição” e enviar o
diploma para fiscalização preventiva.
Também o PCP se
insurgiu contra um texto orçamental que qualificou como “o pior de que há memória”
e Os Verdes como “maquiavélico”.
Organizações
> Múltiplas
estruturas sindicais e associativas apelaram ao Presidente da República que
suscitasse a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para
2013. A CGTP tem feito apelos sucessivos a Cavaco Silva para não aprovar o
diploma; o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pediu a apreciação prévia
da sua constitucionalidade; a Federação de Sindicatos da Administração Pública
pediu ao PSD.
Os prazos do Presidente
O envio para o Palácio de
Belém da proposta de Orçamento do Estado, aprovada pelo Parlamento, deu início
à contagem de prazos que, consoante o critério do Presidente da República,
podem terminar já hoje.
19.12.12
Fiscalização preventiva
O Presidente da
República recebeu a proposta de Orçamento do Estado para 2013 no dia 11 deste
mês, depois de aprovada pela Assembleia da República. Termina assim hoje o
prazo legal de oito dias para Cavaco Silva suscitar a fiscalização preventiva
do diploma.
31.12.12
Veto ou promulgação
Optando por não enviar
a proposta de Orçamento ao Tribunal Constitucional, inicia-se um novo prazo de
12 dias para o Chefe do Estado decidir se a promulga entrandoem vigor no
primeiro dia de 2013 -ou se a veta, devolvendo o diploma à Assembleia da República.
13.01.13
Tribunal Constitucional
Na eventualidade de o
Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva da proposta de
Orçamento do Estado para 2013, no último dia do prazo, os juizes do Tribunal
Constitucional deverão pronunciar-se num intervalo de tempo que, em regra, é de
25 dias (até 13 de janeiro).
02.02.13
Veto político
No caso de o Tribunal
Constitucional apreciar preventivamente a proposta orçamental e considerar que
ela respeita os princípios do texto fundamental, o Presidente da República
volta a ter um prazo de 20 dias para decidir se a veta politicamente e devolve
ao Parlamento.
CDS e PS que o
fizessem, enquanto a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e as
associações de militares pediram ao Presidente; o Sindicato dos Magistrados do
Ministério Público anunciou a entrega de uma queixa formal em Bruxelas.
Personalidades
> O deputado do
CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, foi o único dos parlamentares da
maioria críticos da proposta governamental a votar em conformidade. Além dos
vários representantes do PS que anunciaram ir requerer a fiscalização sucessiva
do texto caso o Chefe do Estado não o enviasse para o Palácio Ratton, também os
ex-ministros Vera Jardim e António Costa (socialistas) e Nuno Morais Sarmento
(PSD) o criticaram duramente e defenderam a sua apreciação constitucional,
apesar de divergirem sobre o momento de Cavaco o fazer. Mário Soares, Manuela
Ferreira Leite e Bagão Félix são outras figuras que têm arrasado a proposta.
Diário Notícias, 19 Dezembro 2012
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