Magalhães
e Silva - É quase unânime o entendimento de que há três ou quatro normas do OE
2013 que violam a Constituição: desde a prevalência da tributação sobre o
trabalho, até essa regra de tribo selvagem a mandar os velhos para o deserto,
sem água, nem pão, que é tributar as reformas em medida geometricamente
superior aos salários.
Donde,
só por falta de sentido da função, é que o PR não mandará o OE para o Tribunal
Constitucional.
Procura
semear-se o terror, dizendo que, então, entraremos em 2013 sem OE.
Siga
o texto, na próxima semana, para Belém, e a meio de Dezembro já poderá haver
decisão do TC. Depois, tenha a maioria prontas soluções alternativas às normas
ditas inconstitucionais; e se o TC concluir por aí, passe a AR o Natal a
trabalhar, para ter o OE corrigido em tempo.
A
rádio acaba de noticiar que a Comissão de Orçamento só reúne às quartas; na
próxima, não poderia estar pronta a redacção final do OE, donde só seguiria
para Belém depois de 12!
Neste
cenário, o Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita fará, seguramente, tudo para
evitar o boicote.
Magalhães
e Silva, Advogado
Correio
da Manhã, 02-12-2012
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