MJ paga mais de cem mil euros por aconselhamento jurídico

É superior a 100 mil euros a verba que o Ministério da Justiça vai disponibilizar para o aconselhamento jurídico para a revisão de três códigos administrativos. Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico.

A decisão conjunta com as Finanças foi publicada ontem em Diário da República e detalha que os 106.568 euros serão divididos entre senhas de presença e abonos de transporte para os oito membros da comissão que vai aconselhar o governo.

Os 343,28 euros que serão pagos por cada presença nas reuniões é a taxa máxima que o Estado pode desembolsar com este tipo de apoio técnico. Noutras comissões tem-se optado por pagar entre 20% a 50% do valor indexante.

A comissão tem por missão a revisão dos Códigos do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de Processo nos Tribunais Administrativos. E é composta por Fausto Quadros (professor catedrático), José Manuel Sérvulo Correia (professor jubilado), Rui Machete (professor universitário), José Carlos Vieira de Andrade (professor catedrático), Maria da Glória Dias Garcia (professora catedrática), António Políbio Ferreira Henriques (presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra), Mário Aroso de Almeida (professor universitário) e Maria Teresa Samuel Naia (procuradora-geral adjunta).

Todos os membros terão direito a auferir "uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de 343,28 euros" e "abono de transporte", sendo o valor total "a despender com as senhas de presença de 98 864,64 euros, e o valor dos abonos de transporte de 7704 euros", de acordo com o despacho publicado em Diário da República.

Fonte oficial do gabinete da ministra Paula Teixeira da Cruz afirmou ao i que os valores atribuídos por cada presença são "direitos consagrados na lei" e que a esse valor se vai proceder a uma redução de 10%, de acordo com os restantes cortes levados a cabo nos salários da função pública. O gabinete refere ainda que são "figuras de relevo do direito português" e que procederão "a uma grande revisão de vários códigos administrativos".

A actual ministra da Justiça decidiu internamente deixar de contratar sociedades de advogados por ajuste directo para pareceres jurídicos.

PROCESSO CIVIL
Em Setembro de 2011 já tinha sido constituída outra comissão, na altura para rever o código do processo civil, onde as senhas de presença também eram de 343,28 euros por reunião. No total, para esta comissão era disponibilizada uma verba de 20.600 euros, destinada a senhas de presença e 950 euros para abonos de transporte. Ao i, fonte do gabinete da ministra da Justiça sublinhou que apenas três dos membros desta comissão aceitaram o montante das senhas de presença, por viverem fora de Lisboa, enquanto os restantes trabalharam sem as receber. Esta comissão decorreu até 31 de Dezembro de 2011.

Catarina Falcão

ionline  de 13-07-2012