Diário da República n.º 135, Série I de 2012-07-13

Presidência do Conselho de Ministros

·        Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2012: Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·        Declaração de Retificação n.º 36/2012: Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 211/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto n.º 18/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro de 2010

Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

·        Portaria n.º 212/2012: Concede à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional

·        Portaria n.º 213/2012: Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A: Estabelece o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera

Suplemento

Ministério das Finanças

·        Portaria n.º 213-A/2012: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres»