Presidência
do Conselho de Ministros
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Resolução
do Conselho de Ministros n.º 62/2012: Estabelece os objetivos e a
composição da Comissão Interministerial para os
Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio
à respetiva atividade
Presidência
do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Declaração de
Retificação n.º 36/2012: Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15
de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28
de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de
Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94,
suplemento, de 15 de maio de 2012
Ministérios
das Finanças e da Economia e do Emprego
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Portaria n.º 211/2012: Primeira
alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6
de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as
populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e
de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o
utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de
Prata
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
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Decreto n.º 18/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Árabe do
Egito sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes
Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Nova Iorque, a 25 de setembro
de 2010
Ministérios
da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 212/2012: Concede
à Associação Het Kleine Mirakel autorização para
exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional
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Portaria n.º 213/2012: Renova
a autorização concedida à Associação Emergência Social
para exercer atividade mediadora em adoção internacional
Região
Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 32/2012/A: Estabelece o regime
jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera
Suplemento
Ministério
das Finanças
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Portaria n.º 213-A/2012: Autoriza
a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no
âmbito do plano numismático para 2012, a cunhar e a comercializar uma moeda de
coleção designada «75.º Aniversário do NRP Sagres»
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