Diário da República n.º 127, Série I de 2012-07-03

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 98/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República das Seychelles

·        Decreto do Presidente da República n.º 99/2012: Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012: Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Decreto n.º 15/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Lisboa, em 20 de novembro de 2010

Ministério da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 202/2012: Altera o regulamento do concurso local para a matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Música da Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/A: Estabelece o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma dos Açores