Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 98/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
1.ª classe Mário Godinho de Matos para o cargo de Embaixador de Portugal não
residente na República das Seychelles
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Decreto do
Presidente da República n.º 99/2012: Ratifica o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da
Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de
Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a
República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a
Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República
da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a
República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em
Bruxelas em 2 de março de 2012
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 84/2012: Aprova o Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da
Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de
Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a
República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a
Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República
da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a
República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em
Bruxelas em 2 de março de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 15/2012: Aprova o Acordo entre
a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em
Lisboa, em 20 de novembro de 2010
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º 202/2012: Altera o
regulamento do concurso local para a matrícula e inscrição no curso de
licenciatura em Música da Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 30/2012/A: Estabelece o regime jurídico dos percursos
pedestres da Região Autónoma dos Açores
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