Diário da República n.º 116 (Série I de 2012-06-18)

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2012: Autoriza a despesa com vista à contratação dos serviços de operação de centro de contacto e de linha nacional de emergência permanente, do Instituto da Segurança Social, I. P.

Ministério da Economia e do Emprego

·       Portaria n.º 191/2012: Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás e revoga a Portaria n.º 124/2011, de 30 de março

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·  Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação