Estabilidade e flexibilidade

A Constituição determina que, tal como os juizes, os magistrados do Ministério Público (MP) não podem ser transferidos senão nos casos previstos na lei. A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio.

Tal garantia é imprescindível condição da autonomia destes magistrados, sendo um dos garantes de que, em todas as ocasiões, podem efectivamente agir com isenção, objectividade e respeito exclusivo pela lei, podendo até recusar directivas, ordens e instruções ilegais ou que violem gravemente a sua consciência jurídica. É, pois, uma garantia para todos os cidadãos.

A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio. Ainda que o pretendam alguns ilusórios desejos de “gestão flexível” não deverá a hierarquia do MP poder movimentar aleatória e livremente os magistrados da 1ª instância entre serviços dentro das novas comarcas, alguns de grande distância entre si, à revelia dos poderes exclusivos do Conselho Superior do MP.

Isso esvaziaria os poderes deste órgão, condicionaria a autonomia dos magistrados e seria absolutamente contrário à aposta na especialização assumida pelo Governo nesta reforma.

Rui Cardoso, Presidente do SMMP

Correio da Manhã de 30-04-2012