· Declaração de Retificação n.º
21/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente
da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração de Retificação n.º
22/2012: Retifica o Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que
estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional
do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012
Ministério das Finanças
· Portaria n.º 116/2012: Determina a
estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração
Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e
as competências das respetivas unidades
Ministérios das Finanças,
dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 117/2012: Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas
Luso-Espanholas
Ministérios das Finanças e
da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º 118/2012: Determina a
suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas
regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 23/2012: Torna público que se
encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na
República do Congo para a entrada em vigor do Acordo
entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de
junho de 2010
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 119/2012: Fixa as classes de
habilitação contidas nos alvarás das empresas de
construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas
permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro
· Portaria n.º 120/2012: Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º
da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é
feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de
março de 2013
Ministério da Saúde
· Portaria n.º 121/2012: Atualiza o
programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação
Região Autónoma dos Açores
- Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar
Regional n.º 10/2012/A: Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional
n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional
n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo
para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior
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