Diário da República n.º 84 (Série I de 2012-04-30)

Presidência da República

·  Declaração de Retificação n.º 21/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

·  Declaração de Retificação n.º 22/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 13 de março de 2012

Ministério das Finanças

·  Portaria n.º 116/2012: Determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública, estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·  Portaria n.º 117/2012: Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

·  Portaria n.º 118/2012: Determina a suspensão temporária da aplicação ao sistema bancário português de algumas regras previstas no Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·  Aviso n.º 23/2012: Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·  Portaria n.º 119/2012: Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro

·  Portaria n.º 120/2012: Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013

Ministério da Saúde

·  Portaria n.º 121/2012: Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·  Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2012/A: Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior