Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público (D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12)
- Despacho (extrato) n.º 3608/2012: Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Fernando Manuel da Luz Pêgo
- Despacho (extrato) n.º 3609/2012: Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Francisco Manuel de Campos
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