Diário da República n.º 51 (Série I de 2012-03-12)

Presidência da República

·       Decreto do Presidente da República n.º 51/2012: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

·       Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008

Presidência do Conselho de Ministros

·       Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2012: Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos permanentes e sazonais necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

Ministério da Administração Interna

·       Decreto-Lei n.º 54/2012: Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna

·       Decreto-Lei n.º 55/2012: Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local

·       Decreto Regulamentar n.º 28/2012: Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·       Decreto-Lei n.º 56/2012: Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

·       Decreto-Lei n.º 57/2012: Determina a extinção da sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A.