Supremo Tribunal Administrativo
· Deliberação (extrato) n.º 104/2012: Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal Constitucional
· Acórdão n.º 613/2011: Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei
Tribunal de Contas - Direção-Geral
· Aviso (extrato) n.º 1140/2012: Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal, da carreira/categoria de assistente operacional (motorista de veículos ligeiros)
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