Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25)

Supremo Tribunal Administrativo

·        Deliberação (extrato) n.º 104/2012: Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 613/2011: Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·        Aviso (extrato) n.º 1140/2012: Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal, da carreira/categoria de assistente operacional (motorista de veículos ligeiros)