Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 16, Série II de 2012-01-23)

Supremo Tribunal de Justiça

·        Despacho (extrato) n.º 898/2012: Nomeação de adjunta do gabinete - Adelina Gomes Mealha Barroca Rodrigues

Tribunal Constitucional

·        Acórdão n.º 579/2011: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emitido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de janeiro de 1994 e a data daquele requerimento

Tribunal de Contas - Direção-Geral

·        Despacho (extrato) n.º 899/2012

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por alteração obrigatória de posição remuneratória