Há dois anos, o Professor Figueiredo Dias defendeu a adopção da solução americana da pena negociada (plea bargaining) em caso de confissão do arguido, que dispensaria a fase da produção de prova, sentença/acórdão e recursos. A solução ‘queima etapas’ e é sedutora face à morosidade da justiça. Deve ser implementada na pequena e na média criminalidades. Exige maior ponderação na criminalidade grave, sobretudo quando violados valores ética e socialmente relevantes, não ‘mercantilizáveis’.
A par desta medida, a AS JP propôs recentemente prazos peremptórios para os inquéritos. O Juiz determinaria o arquivamento do processo (ainda que com prova bastante) em casos de acusações deduzidas fora do prazo. Medida incompreensível e inaceitável.
Medidas propostas num contexto, perigoso, de crescente desjudicialização e incremento de sistemas alternativos de mediação e arbitragem. Que reservam ao Juiz um papel residual. É urgente que se perceba: aos Juízes cabe a nobre missão de julgar e decidir. E é essencial que o façam. Em tempo e com sentido de justiça.
Opinião de João Palma
Correio da Manhã de 23-01-2012
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