Diário da República n.º 16 (Série I de 2012-01-23)

Assembleia da República

·        Lei n.º 5/2012: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Ministérios das Finanças e da Saúde

·        Portaria n.º 20/2012: Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Ministério da Economia e do Emprego

·        Decreto-Lei n.º 15/2012: Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

·        Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A: Aprova o Plano Anual Regional para 2012