segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Diário da República n.º 16 (Série I de 2012-01-23)

Assembleia da República
·        Lei n.º 5/2012: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Ministérios das Finanças e da Saúde
·        Portaria n.º 20/2012: Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto
Ministério da Economia e do Emprego
·        Decreto-Lei n.º 15/2012: Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
·        Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A: Aprova o Plano Anual Regional para 2012

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