Função Pública perde subsídios mesmo que corte seja inconstitucional

Tribunal Constitucional tem a possibilidade de travar devolução dos salários se interesse público for provado.

Os funcionários públicos que vão ficar sem os subsídio de férias e de Natal a partir deste ano não têm garantida da devolução destas verbas mesmo que o Tribunal Constitucional venha a declarar a inconstitucionalidade do corte. A própria Constituição - no artigo 282º nº 4 - abre a possibilidade da inconstitucionalidade não ter qualquer efeito sempre que “a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem”.

Em tese, se o Tribunal Constitucional (TC)- caso venha a ser chamado a pronunciar-se em fiscalização sucessiva, como querem os juízes e alguns deputados do PS - se decidir pela inconstitucionalidade daquela norma do Orçamento do Estado para 2012, a consequência imediata é que o corte deixa de ser possível a partir daí (não pode figurar no ordenamento jurídico). E a regra é que se devolva o direito que foi retirado. Mas o Constitucional pode decidir não dar efeitos retroactivos à sua decisão se o Governo, neste caso concreto, fundamentar que devolver os subsídios coloca em causa o interesse público. “O Governo pode alegar que, dada a situação económica e financeira, o País entraria em ‘default’ ou ficaria impedido de cumprir com os compromissos assumidos internacionalmente se devolvesse os subsídios e, aqui, o TC pode abrir uma excepção”, explica ao Diário Económico o constitucionalista Rui Medeiros.

Imaginando que o Constitucional (sempre partindo da hipótese que será chamado a pronunciar-se) decide pela violação à Lei Fundamental em Setembro deste ano, o Governo não poderia cortar os subsídios posteriores a esta decisão, mas também não ficaria obrigado a devolver os já retirados se conseguisse provar o interesse público.

O possível pedido ao TC de fiscalização sucessiva da constitucionalidade - que só pode ser requerida por um décimo dos deputados, pelo PGR ou pelo Provedor de Justiça - saltou para a ordem do dia depois de deputados do PS terem admitido dar andamento ao processo. Vitalino Canas e Alberto Costa, bem como Isabel Moreira, encabeçam o grupo que quer ver o Constitucional a pronunciar-se sobre o corte dos subsídios até 2013, apesar de a direcção do PS ser contra.

Inês David Bastos

Diário Económico 2012-01-05