Assembleia da República
· Resolução da Assembleia da República n.º 1/2012: Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2012: Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e/ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo
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