Justiça: reforma do processo civil e investigação criminal são prioridades

Justiça: reforma do processo civil e investigação criminal são prioridades

A ministra da Justiça elegeu hoje no Parlamento a reforma do processo civil, com destaque para ação executiva (cobrança de dívidas), e a investigação criminal como as grandes prioridades do Governo no âmbito do Orçamento do Estado para 2012
“Trinta por cento das despesas de investimento vão para a investigação criminal”, disse Paula Teixeira da Cruz, manifestando a intenção do Executivo em proceder à reforma das leis penais e processuais penais para acabar com os “expedientes dilatórios” e o número exagerado de testemunhas no processo-crime, nomeadamente nos casos de criminalidade económico-financeira.

Na vertente cível, a ministra enfatizou que a “grande preocupação” é a reforma do processo civil, com particular incidência na ação executiva (cobrança de dívidas e penhoras), propondo alterações no sentido de unificar os dois processos (declarativo e executivo) num só, com “ganhos de eficácia”.

“A isto alia-se o facto que queremos casar esta reforma processual cível com o novo mapa judiciário”, disse, observando que o mapa judiciário tem virtualidades, como a especialização e a gestão dos tribunais, mas “não tem a adesão social que os tribunais devem ter”, em virtude da matriz territorial definida.

“Cascais tem sede em Oeiras”, exemplificou, acrescentando que a experiências das três comarcas-piloto aumentou o número de pendências processuais, as quais estão concentradas nas capitais de distrito, com raras exceções.
Apostar na recuperação das empresas

Quanto ao Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas, Paula Teixeira da Cruz defendeu que “a ideia é inverter o paradigma”, passando a apostar mais na recuperação do que nas insolvências.

Anunciou ainda a intenção de “uniformizar” as custas judiciais para facilitar o trabalho dos funcionários judiciais nos tribunais.

Paula Teixeira da Cruz disse também pretender apostar na “moralização do sistema”, assumindo estar “claramente a falar” do apoio judiciário e dos agentes de execução.

Relativamente ao apoio judiciário, reiterou que existem 9.500 advogados adstritos a este patrocínio e que o Ministério da Justiça herdou do anterior executivo uma dívida de 50 milhões de euros por saldar neste serviço.

Criticou a falta de controlo dos atos praticados pelos advogados oficiosos através do sistema SINOA/Instituto de Gestão Financeira da Justiça e mostrou vontade de alterar um sistema sem “nenhum tipo de controlo” em que os atos reivindicados pelos causídicos não coincidem com os praticados em tribunal.

“É preciso um sistema claro e transparente”, insistiu.
Dívida total de 103 milhões de euros

A ministra reconheceu que também existem problemas com os agentes de execução, mas contrapôs que, ao invés da Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores tem dado todo o apoio para inverter a situação e credibilizar o sistema, através da criação da “conta única” e de outros procedimentos de alarme.

Quanto a verbas, Paula Teixeira da Cruz falou da dívida total de 103 milhões de euros que transitou de 2010 e da necessidade de racionalizar custos num Ministério que sofreu cortes orçamentais significativos.

Anunciou a propósito uma redução em 21% das estruturas orgânicas do Ministério, a par de uma redução de 37% das estruturas dirigentes e de 29% nos dirigentes intermédios.

Expresso (on line) 2011-11-16