Criminalização do enriquecimento ilícito

Ministra da Justiça quer criminalizar enriquecimento ilícito

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou esta sexta-feira no Parlamento que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai incluir a criminalização do enriquecimento ilícito.

Durante o debate do Programa do Governo no Parlamento, a seguir à intervenção da ministra da Justiça, o deputado do PCP João Oliveira criticou-a por não se ter referido ao combate ao enriquecimento ilícito.

“Quanto à criminalização do enriquecimento ilícito - e recordo também aqui, quanto ao crime urbanístico, eu não referi nesta intervenção, mas está no Programa - naturalmente que a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal vai acomodar essas soluções. Elas foram já claramente assumidas e, portanto, obviamente que assim será”, respondeu Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça aproveitou para assinalar que o executivo PSD/CDS-PP se compromete, no Programa do Governo, a “estender aos autarcas o regime que já existe na Constituição para os deputados e para os membros do Governo” quanto à suspensão do exercício de funções.

“É uma questão de higiene política e de credibilização das instituições”, defendeu, recebendo palmas.

Em resposta a questões colocadas pelos deputados, Paula Teixeira da Cruz disse também que o Governo pretende “libertar meios para o judiciário, restringindo a enorme e brutal máquina administrativa” do Ministério da Justiça, considerando que isso permitirá “reforçar os meios de combate à corrupção”.

A ministra da Justiça apontou a necessidade de “clarificar legislativamente” a questão do visto prévio do Tribunal de Contas, “porque, em rigor, nos termos da actual lei, sem o visto prévio o acto ou contrato não produz efeitos jurídicos úteis”, mas “a prática depois tem desvirtuado a lei”.

Quanto ao acesso à justiça, segundo a ministra “há que rever de facto as custas, e mais, uniformizar as custas”, porque “não é necessária tanta tabela de custas”.

Ainda em resposta aos deputados, Paula Teixeira da Cruz observou que “ninguém sabe, neste momento, porque não há inventário, qual é o património do Ministério da Justiça” e questionou por que motivo há “tantas obras nalguns sítios e tão poucas noutros, onde elas são precisas”.

A ministra afirmou que se impõe “centralizar a gestão do património”, acrescentando: “Gostava que o Governo terminasse o seu mandato numa situação em que não fosse possível ver tribunais instalados em partes de edifícios de juntas de freguesia vivendo da boa vontade dos operadores judiciários”.

Jornal de Notícias, 02 de Julho de 2011