Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 589/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Tribunal Constitucional: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal

Acórdão n.º 422/2004. DR 259 SÉRIE II de 2004-11-04 – Tribunal Constitucional: A norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não viola o disposto nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição