Legislação do dia

Lei n.º 53/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 220/2004. DR 259 SÉRIE I-A de 2004-11-04 – Ministério da Administração Interna: Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas