Privilégios

Artigo 5º

Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.

Artigo 6º

Os eclesiáticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito canónico incompatíveis com o estado eclesiástico.

Da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé