Artigo 5º
Os eclesiásticos não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério.
Artigo 6º
Os eclesiáticos não têm a obrigação de assumir os cargos de jurados, membros de tribunais e outros da mesma natureza, considerados pelo direito canónico incompatíveis com o estado eclesiástico.
Da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé
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