Legislação do dia

Portaria n.º 975/2004. DR 181 SÉRIE I-B de 2004-08-03 – Ministério das Finanças: Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002, de 1 de Julho [regulamentação do envio, em suporte informático, pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça da relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior dos processos a seu cargo, que sejam susceptíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS, e pelos notários da relação dos actos ou contratos sujeitos a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), ou dele isentos, exarados nos respectivos livros de notas]

Portaria n.º 977/2004. DR 181 SÉRIE I-B de 2004-08-03 – Ministério da Justiça: Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia Financeira da Justiça