Julgamento dos 226 detidos no dia da greve geral foi adiado

(actualizado às 13:22)

Todos serão julgados no mesmo dia, 12 de Julho, às 9h30.

 Miguel Macedo: PSP "actuou como deveria ter actuado"

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa adiou, nesta sexta-feira, o julgamento dos 226 detidos no dia da greve geral, acusados de terem tentado cortar o acesso à Ponte 25 de Abril, em Lisboa.

"Querem fazer um processo uno e sumário", explica o presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, à porta do tribunal, que dificilmente reuniria condições, em tão poucas horas, para julgar tantas pessoas.

Os 226 notificados junto ao Bairro de Vale Flor, no acesso à Ponte 25 de Abril, compareceram nesse tribunal na manhã desta sexta-feira, com um folha de papel na mão e muitas incertezas.

No dia da greve geral, dizem, tinham ficado até às 2h30 à espera de serem notificados, numa barreira imposta pela PSP, sem água nem comida.

Em declarações à Lusa, o advogado Garcia Pereira criticou a actuação da polícia. "O que temos aqui é uma coisa muito grave, que é a realização de ficheiros políticos com dados de activistas sociais que vão a manifestações. Algo que está proibido desde o 25 de Abril [de 1974]", disse aos jornalistas, junto do tribunal.

A Ordem dos Advogados decidiu dar apoio jurídico, através do conselho distrital de Lisboa, aos manifestantes que foram constituídos arguidos e acusados do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artigo 290º do Código Penal), punido com pena de prisão de um a cinco anos.

PSP "actuou como devia ter actuado"
Questionado nesta sexta-feira sobre a actuação da polícia neste caso, o ministro da Administração Interna considera que a PSP “actuou como deveria ter actuado”.

“É muito grave um conjunto de pessoas cercear a liberdade de circulação dos outros cidadãos, razão pela qual, nos termos da lei, a polícia actuou como deveria ter actuado, procedendo à identificação e à notificação dessas pessoas da situação que ali foi gerada”, defendeu, citado pela agência Lusa.

Miguel Macedo, que falava em Portalegre, à margem de uma cerimónia no centro de formação da GNR, reforçou que “havia uma situação que enquadrava um crime que está previsto no Código Penal" e que "agora o resto é com os tribunais”.

Notícia actualizada às 13h22: acrescenta as declarações do ministro da Administração Interna

Público on line, 28 de Junho de 2013

Ordem dos Advogados vai apoiar os 226 detidos no dia da greve geral

LUSA e PÚBLICO 

Conselho distrital de Lisboa vai fazer escala especial 

para "este recorde de detenções em Portugal", diz o presidente, Vasco Marques Correia.

 226 manifestantes detidos por cortarem acesso à Ponte 25 de Abril

A Ordem dos Advogados vai prestar apoio, através do conselho distrital de Lisboa, aos 226 detidos na quinta-feira, dia da greve geral, depois de terem participado num desfile que teria como objectivo cortar o trânsito no acesso à Ponte 25 de Abril, segundo a PSP. Os manifestantes, que tinham partido da Assembleia da República, foram acusados de manifestação ilegal (por o desfile não ter sido comunicado à câmara municipal) e do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artigo 290º do Código Penal), punido com pena de prisão de um a cinco anos.

“Estamos a tratar de fazer uma escala especial [de apoio aos detidos] para este recorde de detenções em Portugal”, disse aos jornalistas o presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, no tribunal onde os arguidos têm de se apresentar nesta sexta-feira.

Segundo a PSP, foram identificados e notificados 226 manifestantes que, depois da concentração de quinta-feira em frente ao Parlamento, decidiram seguir em desfile em direcção ao viaduto Duarte Pacheco, em Lisboa.

A Ordem dos Advogados manteve contactos durante a noite com o comando metropolitano de Lisboa e decidiu prestar apoio aos cidadãos que necessitem.

“Não é normal que sejam detidas mais de 200 pessoas numa noite” no contexto de uma manifestação pacífica, afirmou Vasco Marques Correia.

Em comunicado divulgado de madrugada, a PSP afirma que um grupo de manifestantes abandonou as imediações da Assembleia da República cerca das 18h30 em direcção ao Viaduto Duarte Pacheco, onde terá procedido a um “corte da via de trânsito” no acesso à Ponte 25 de Abril.

Porém, esta versão não é confirmada pelos manifestantes, que dizem ter sido conduzidos pela polícia até àquele local, onde foram isolados.

Cristina, uma agente de viagens de 57 anos, que integrava aquele grupo, disse à Lusa que a polícia foi “sempre à frente e a abrir caminho”.

“Pensava que íamos até às Amoreiras e depois para o Marquês de Pombal. E depois conduziram-nos para a ponte 25 de Abril. Ninguém fez corte de trânsito, algumas pessoas saltaram para uma faixa de rodagem e gritaram para os carros apitarem”, relatou.

Público on line, 28 de Junho de 2013

Mais de 40 detidos em operação europeia contra fraude com cartões bancários

Ao fim de meses de preparação, Europol deteve suspeitos na quinta-feira em 38 aeroportos de 16 países.

TÂNIA AZEVEDO

Quarenta e três pessoas foram detidas em 38 aeroportos, em 16 países europeus, no âmbito de uma investigação a uma rede suspeita de utilização fraudulenta de dados de cartões bancários para a compra de bilhetes de avião, anunciou nesta sexta-feira a Europol.

As detenções decorreram na quinta-feira quando os suspeitos se preparavam para embarcar, indica a polícia europeia em comunicado. “Aqueles que foram interceptados na posse de bilhetes de avião adquiridos com dados de cartões de crédito roubados foram impedidos de entrar a bordo e acabaram questionados pela polícia”.

Durante a operação, que a Europol sublinha ter sido preparada ao longo de “vários meses”, foram detidas 43 pessoas. Sete foram interpeladas e interrogadas no Reino Unido, sete na Grécia, cinco na Holanda, quatro na Alemanha, o mesmo número na Irlanda e em Espanha, três na Áustria, tal como na Lituânia e Polónia, duas na Finlândia e uma na Roménia.

Segundo a Europol, os indivíduos detidos estavam envolvidos em outras actividades criminosas e alguns deles eram alvo de mandados de captura europeus. Os suspeitos serão agora interrogados sobre o seu envolvimento na partilha de dados de cartões bancários através da Internet, acesso ilegal às bases de dados de instituições bancárias, bem como tráfico de droga, ajuda à imigração ilegal e falsificação de documentos.

A polícia europeia não revelou, porém, o valor que terá sido desviado através do esquema com recurso a dados bancários roubados.

Público on line, 28 de Junho de 2013

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Polícia italiana prende prelado italiano por suspeitas de corrupção

PÚBLICO e AGÊNCIAS 

28/06/2013 - 08:06

 (actualizado às 13:01)

Monsenhor Nunzio Scarano, funcionário do organismo que gere os bens da Santa Sé, é acusado de ter tentado levar de volta para Itália 20 milhões de euros depositados por amigos na Suíça.

As detenções desta sexta-feira no Vaticano decorrem de uma investigação lançada em 2010 MAX ROSSI/REUTERS

Um alto funcionário da Cúria romana, um membro dos serviços secretos italianos e um corrector financeiro foram detidos, nesta sexta-feira, no âmbito de investigações da justiça italiana ao Instituto para as Obras Religiosas (IOR) – o banco do Vaticano.

Ao contrário do inicialmente avançado pela imprensa italiana, Nunzio Scarano não é bispo de Sarlerno, mas membro da Administração do Património da Sede Apostólica (APSA), entidade que gere os bens da Santa Sé.  Segundo informação prestada à Reuters pelo seu advogado, Silverio Sica, o prelado foi detido numa paróquia dos arredores de Roma.

Segundo a televisão Sky TG-24, Scarano teria feito um acordo com o funcionário dos serviços secretos italianos Giovanni Maria Zito para trazer da Suíça 20 milhões de euros em notas, que pertenceriam a amigos seus, num jacto privado. Como pagamento por este serviço, Zito teria recebido 400 mil euros, acrescenta o Corriere della Sera. Os três homens poderão ser acusados por fraude e corrupção.

Scarano é visado num outro inquérito, desencadeado pelo Ministério Público de Salerno, por lavagem de dinheiro e levantamentos suspeitos no valor de 560 milhões de euros. Suspeitas que levaram o Vaticano a suspendê-lo de funções.

As detenções, por ordem do Ministério Público de Roma, de um filão independente de uma vasta investigação lançada pela Justiça italiana em 2010 ao IOR, por suspeita de violação da legislação contra branqueamento de capitais.

A investigação inicial visava o então presidente do IOR, Ettore Gotti Tedeschi, e o director-geral, Paolo Cipriani, entretanto afastados. Eram suspeitos de terem omitindo nomes de envolvidos em transacções financeiras consideradas suspeitas pelas autoridades. Por causa dessas transacções, 23 milhões de euros foram congelados.

Ao longo dos anos, a reputação do IOR foi abalada por escândalos, entre os quais os que levou, em 1982, à falência do  Banco Ambrosiano, do qual era accionista. O Vaticano tem vindo a reforçar os mecanismos de controlo do IOR.

O conselheiro da Autoridade de Informação Financeira (AIF) que supervisiona o IOR, o suíço René Brülhart, referenciou seis transacções suspeitas em 2012. O novo presidente do instituto, o alemão Ernst von Freyberg, nomeado poucos dias antes da demissão do Papa Bento XVI, encarregou a agência norte-americana de consultadoria financeira Promontory de verificar uma a uma as contas do IOR, calculadas em 19 mil e pertencentes maioritariamente a membros do clero.

Há dois dias o Papa Francisco criou uma comissão especial para acompanhar a actividade do instituto que responde apenas perante si próprio.

O Instituto para as Obras Religiosas é uma instituição privada com sede da Cidade do Vaticano, fundada em 1942 pelo Papa Pio XII.

Actualizada e corrigida: Corrige informações iniciais segundo as quais Scarano era bispo de Salerno.
 

Público on line, 28 de Junho de 2013

General dos EUA investigado por fuga de informação sobre vírus informático usado para atacar Irão

CLARA BARATA 

James Cartwright era considerado o "general preferido de Obama", antes de se reformar,

em 2011. Pode ter sido ele que revelou o programa que criou o vírus Stuxnet

Obama e Eric Holder, o responsável pelo Departamento de Justiça, que lanlou a investigação sobre a fuga de informação SAUL LOEB/AFP

O Departamento de Justiça norte-americano está a investigar o general aposentado James Cartwright como a possível fonte da fuga de informação classificada sobre os ataques com o vírus Stuxnet, desenvolvido pelos EUA em colaboração com Israel, contra o programa nuclear iraniano. A informação é avançada pela NBC e pelo New York Times.

James Cartwright foi general dos Marines e o segundo oficial de mais alta patente nas forças armada dos Estados Unidos, adianta o jornal de Nova Iorque. Entre 2007 e 2011, enquanto vice chefe de Estado-maior, tornou-se um dos conselheiros preferidos do Presidente Barack Obama em questões de segurança.

Segundo dizia o New York Times no ano passado, Cartwright foi o responsável pela coordenação do programa Olympic Games, que permitiu o desenvolvimento de um vírus informático, em cooperação com Israel, que inactivou 1000 das 6000 centrifugadoras usadas nessa altura pelo Irão para enriquecer urânio. O vírus tinha características surpreendentes, e foi detectado também na Internet em vários países do Médio Oriente e em alguns da Europa de Leste. Houve acusações em surdina de que Israel o teria usado de uma forma não autorizada pelos EUA.

Cartwright, no entanto, nunca surgia como a fonte da revelação deste programa secreto. Ele tinha-se reformado em 2011, e passou a trabalhar nothink tank Center for Strategic and International Studies. Tem sido um defensor de cortes substanciais nas armas nucleares e alertado sobre a possibilidade de o uso de drones pelos Estados Unidos no Paquistão e no Iémen para assassinar selectivamente terroristas – embora com danos colaterais significativos – criarem riscos ainda maiores para Washington, porque geram revolta e antipatia entre as populações civis.

Segundo o Washington Post, Cartwright não era bem visto por muitos outros generais, incluindo David Petraeus, porque se tinha oposto aos planos de enviar um reforço de tropas para o Afeganistão em 2009. Mas o facto de ter assumido essa posição tornou-o caro a Obama, que o incluiu no seu circuito mais próximo. Na Casa Branca dizia-se que Cartwright era o general preferido de Obama. No entanto, o Presidente não o nomeou chefe de Estado-maior em 2011 precisamente porque as suas relações com outros generais mais graduados tinham ficado danificadas durante o debate sobre o envio de um reforço de tropas para o Afeganistão, diz o Post.

Desde que a história sobre o Stuxnet e progama Olympic Games foi revelada, no ano passado, que o Departamento de Justiça dos EUA começou a investigar para descobrir a origem da fuga de informação. Agora, surge esta notícia nos media norte-americanos – proveniente de “fonte judicial não identificada” – que divulga o nome de Cartwright como alvo da investigação.

Quem está a liderar a investigação lançada pelo Departamento de Justiça de Eric Holder é o procurador-geral do estado de Maryland, Rod J. Rosenstein, que através de um porta-voz disse ao New York Times não ter qualquer comentário a fazer a esta notícia. O advogado do general, que é um ex-conselheiro da Casa Branca, fez a mesma coisa.

Público on line, 28 de Junho de 2013

Suspeito do atentado de Boston acusado de 30 crimes

Dzhokar Tsarnaev acusado formalmente. Em 17 das acusações enfrenta pena de morte.

Dzhokar Tsarnaev foi formalmente acusado de ter matado quatro pessoas e do uso de arma de destruição maciça, na maratona de Boston deste ano, a 15 de Abril, enfrentando um processo com 30 acusações de crime, 17 delas sujeitas à pena de morte ou a prisão perpétua.

O jovem de 19 anos é acusado da morte de quatro pessoas (três espectadores da maratona e um polícia, que morreu na perseguição a Dzhokar e ao irmão mais velho, Tamerlan, também ele morto nas horas seguintes ao atentado).

Numa acusação de 74 páginas, revelada nesta quinta-feira, o jovem de origem tchetchena é acusado, entre outros, dos crimes de atentado em espaço público e do uso de arma de fogo.

Dzhokar deverá comparecer pela primeira vez perante o tribunal federal de Boston no dia 10 de Julho, confirmou o procurador.

Detido a 19 de Abril, o jovem terá, segundo a acusação, escrito nas paredes interiores do barco onde se escondeu a razão de ter alegadamente participado no atentado: “O Governo americano mata civis inocentes. Não posso suportar ver que esta maldade fica impune. Nós, muçulmanos, somos um único corpo: fazem mal a um de nós, fazem mal a todos nós”.

Segundo a acusação, os dois irmãos terão preparado as bombas artesanais com base em instruções que retiraram de uma revista online, a Inspire, uma publicação da Al-Qaeda.

Dzhokar Tsarnaev chegou aos Estados Unidos com dez anos e sempre foi visto como alguém que se integrou bem na sociedade norte-americana.

Público, 28 de Junho de 2013

Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade.
Inês David Bastos, no Diário Económico

A pedido da 'troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo. Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

Paula Teixeira da Cruz pediu urgência aos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para agendar o diploma, para que este pudesse ser votado ainda durante a visita intercalar dos técnicos da 'troika' que está a decorrer. A ministra quis mostrar trabalho sobretudo na área executiva (acções de cobrança de dívidas), onde o número de processos atrasados é o maior problema do sistema e, em 2011, representava 21 mil milhões de euros acumulados por cobrar.

CAAJ vai poder autuar e decidir processos contraordenacionais
As irregularidades de agentes de execução e de insolvência encheram páginas dos jornais em 2011 e 2012. Só em 2011 a Comissão para a Eficácia das Execuções tinha recebido quase mil queixas e em dois anos 102 dos 700 agentes de execução (a maioria é solicitador ou advogado) foram alvo de processos disciplinares. Um foi expulso, muitos outros viram a actividade ser suspeita. A fraude, na maioria dos casos, passava pelo desvio de dinheiro de penhoras depositado na conta-cliente (o devedor pagava mas o credor nunca chegava a receber o montante em dívida).

A actual Comissão para a Eficácia das Execuções alegou nos últimas anos não dispor de meios para responder a todas as queixas e muitas inspecções não eram feitas. A CAAJ, embora seja uma "entidade administrativa independente', passa a responder perante a tutela e é o Governo, em Conselho de Ministros, que nomeia o presidente e os vogais. Com a junção, Paula Teixeira da Cruz diz no diploma que vai ser possível aumentar os meios humanos e técnicos e "reforçar os poderes de supervisão". A nova comissão vai fiscalizar "de forma contínua" os registos e forma de gestão dos valores que são confiados aos agentes nos processos de penhora e de insolvência de empresas. A CAAJ terá ainda poderes para instruir e até decidir processos contraordenacionais e competências para aplicar sanções disciplinares. O acesso à profissão - que o Governo quer limitar - será também gerido pela Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares Judiciais.

O Governo dá, até, poderes ao presidente para autorizar a realização de despesa urgente (caso de uma inspecção que tenha de se realizar com o efeito-surpresa a um escritório) sem passar por uma decisão colegial, segundo se lê no artigo 11.º do projecto de lei.

Regime remuneratório nas execuções está a ser revisto

Diário EconómicoNovas regras para a acção executiva entram também em vigor em Setembro.

Com as acções de cobrança de dívidas a dominarem as preocupações do Ministério da Justiça, dado que é nesta área que os processos se arrastam, Paula Teixeira da Cruz tem lançado desde o memorando da 'troika' vária legislação. Neste momento, depois de aprovada a nova entidade de fiscalização, a ministra da justiça está a ultimar o regime remuneratório dos agentes da justiça que realizam as penhoras.

Logo depois de a 'troika' ter exigido uma intervenção rápida do executivo nesta área, Paula Teixeira da Cruz lançou medidas intercalares para tentar travar as fraudes e irregularidades dos agentes de execução. Em causa estava o avolumar de queixas de desvio de dinheiro das contas-cliente e o aumento de processos disciplinares. Para não esperar pela criação da comissão de acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), que ontem foi aprovada em Conselho de Ministros (ver texto ao lado), a ministra aprovou em Janeiro do ano passado a obrigatoriedade de todos os movimentos nas contas dos agentes de execução serem registados no processo judicial. Numa portaria publicada no início do ano passado, a ministra justifica esta obrigação pela "necessidade imperiosa de assegurar uma satisfação tão rápida quanto possível dos créditos devidos e não pagos, para o bom funcionamento da justiça e da economia, prosseguindo um esforço de simplificação do processo executivo". Tendo em conta que as acções executivas representam cerca de 70% do total de 1,6 milhões de acções paradas em tribunal, a ministra lançou também medidas para extinguir processos anteriores a 2003 e criou equipas para acelerarem outros processos. O Código de Processo Civil, que foi terça-feira publicados em Diário da República e entra em vigor em Setembro, contém também medidas para simplificar a acção executiva. I.D.B.

Aprender com o Brasil

Vicente Jorge Silva, no SOL

Depois da Turquia, o Brasil: dois 'milagres' económicos abalados por acontecimentos que apanharam praticamente toda a gente de surpresa - e, sobretudo, os seus governos. Dois países apontados como modelos políticos para as respectivas regiões, o Médio Oriente e a América Latina, aparecem subitamente fracturados por inusitadas explosões sociais.

Afinal, a tão celebrada prosperidade económica turca não chegou para silenciar os protestos da rua contra as urbanizações megalómanas e o autoritarismo pró-islamista de Erdogan. Bastou o projecto de um centro comercial e a reconstrução de um quartel otomano num dos raros espaços verdes de Istambul para abrasar a Turquia laica e ocidentalizada contra um regime que, no entanto, beneficia da caução do voto popular.

Também no Brasil, onde o Governo de Dilma Rousseff desfrutava de altas taxas de popularidade, tudo começou por um pretexto aparentemente irrelevante: um aumento de 20 centavos nos transportes públicos. Mas, a partir daí, a cólera da rua estendeu-se às maiores cidades do país e 'descobriu-se' o outro lado da herança do lulismo. Um lado que permanecia encoberto pelo sucesso do plano de combate à pobreza (que fez ascender cinco milhões de brasileiros à classe média, embora vinte milhões ainda permaneçam nos patamares vizinhos da miséria).

Transportes públicos decrépitos, um sistema de ensino em crescente degradação e incapaz de garantir as bases elementares de acesso à universidade (extremamente elitista, aliás) e, por fim, uma rede de cuidados de saúde pública que mantém a indigência característica do Terceiro Mundo (com excepção dos hospitais privados a que só os ricos podem aceder). Além destes índices de um imenso atraso social - para não falar dos eternos problemas dos guetos habitacionais, do caos urbano ou das desigualdades chocantes que atravessam a sociedade brasileira continuaa florescer uma desenfreada corrupção política que teve como expressão culminante o escândalo do Mensalão, envolvendo algumas das figuras mais influentes do lulismo.

A orgia do poder levou personalidades com um passado notável de resistência à ditadura militar - como José Dirceu - a abandonarem os valores éticos e cívicos pelos quais se tinham batido - e sido torturados -, cedendo à tentação do cinismo mais repugnante na conduta política e ao tráfico de influências para enriquecimento pessoal. Depois das duras sentenças do Supremo Tribunal - presidido hoje pelo homem mais respeitado do Brasil, Joaquim Barbosa contra os cabecilhas e actores principais do Mensalão, os deputados tentaram alterar as regras constitucionais e aprovar o que os manifestantes chamaram de 'lei da impunidade', a qual transferiria a responsabilidade da investigação criminal do Ministério Público para a Polícia. Ora, foi precisamente sobre estes temas que se concentrou a mobilização popular, estimulada ainda pelas despesas faraónicas da construção de estádios e infra-estruturas para os próximos Mundial de Futebol e Jogos Olímpicos. Aliás, a coincidência da realização da Taça das Confederações expôs o contraste entre a tradicional euforia futebolística e a profunda depressão social cujos sinais quase ninguém soubera pressentir.

Dilma levou quase duas semanas para reagir ao movimento de fundo que incendiava o Brasil. Foram anulados os aumentos dos transportes e assegurado o investimento de uma elevada percentagem das royalties da exploração do petróleo e outras riquezas nacionais na reforma da Educação e da Saúde. Outra proposta presidencial de um referendo sobre a reforma do sistema político provocou surpresa e cepticismo, enquanto os protestos continuavam. Finalmente, os deputados já haviam antecipado a votação da 'lei da impunidade' e rejeitaram-na por uma maioria esmagadora (quando, antes das manifestações, se previa 70 por cento de votos a favor...).

O sobressalto de consciência que abrasou o Brasil testemunha, apesar de tudo, uma vitalidade democrática e uma abertura política que contrariam a reacção autocrática do regime turco. Mas, para além disso, a lição brasileira é também a de que os índices de expansão económica tão celebrados nos países emergentes podem constituir, em larga medida, uma miragem (aliás, o Brasil e a Turquia, tal como a índia, a Rússia e a China vêm sofrendo um abrandamento mais ou menos acentuado das taxas de crescimento). Quando a economia e a política se alienam da sociedade, a ameaça de incêndio pode manifestar-se a todo o instante. Eis o que nós, portugueses e europeus, devíamos aprender com o Brasil.

Cenas legais pouco recomendáveis

Francisco Teixeira da Mota, no Público

Escrever direito

É uma crítica habitual - que, aliás, já vem dos tempos da outra senhora, que os proibia - dizer que os partidos políticos só olham para o seus próprios interesses e dos seus apaniguados, subordinando os interesses nacionais a interesses particulares e mesquinhos. Mas não é verdade. É um mito que os partidos não saibam ultrapassar as suas divergências e não sejam capazes de se unirem quando o interesse nacional está em causa, pondo de lado, ainda que temporariamente, eventuais vantagens económicas ou eleitorais.

Um exemplo recente foi a decisão do passado dia 27 de Fevereiro, tomada por unanimidade pelos presidentes dos grupos parlamentares, de não clarificar a lei da limitação dos mandatos autárquicos. Uma decisão que foi anunciado com legítimo orgulho pela presidente da Assembleia da República e em que vimos os partidos representados na Assembleia da República darem as mãos e produzirem obra de valor, pensando exclusivamente no interesse de todos os portugueses,

Souberam aí os partidos políticos discernir o interesse da nação e não ir atrás, por exemplo, do sedutor canto de aves agoirentas. Como era o caso do provedor de Justiça que, dias antes, tinha recomendado que a Assembleia da República clarificasse o real alcance do artigo da lei sobre a limitação de mandatos dos presidentes das câmaras, no sentido de que, ou a limitação apenas se aplicava na mesma autarquia em que tinham sido cumpridos os mandatos anteriores ou em qualquer outra autarquia.

A presidente da Assembleia da República, numa clara e insofismável demonstração da supremacia da lógica jurídica sobre a realidade, explicou lapidarmente a situação: "O argumento de que há uma polémica sobre a interpretação não pode levar o legislador a entrar em procedimentos legislativos permanentes, porque há sempre polémicas de legislação que no lugar certo se resolvem" e acrescentou "se de cada vez que há um problema de interpretação o Parlamento voltasse a legislar, aí é que o Estado de direito sofreria alguma crise".

O sacrifício partidário que representou esta atitude dos nossos parlamentares ainda se torna mais digno de encómios pelo facto de terem assim permitido ao "Movimento Revolução Branca" ganhar um merecido protagonismo. Esta associação, com base nessas dúvidas de interpretação da lei, tem vindo, como é sabido, a apresentar providências cautelares nos tribunais para impedir a recandidatura dos "dinossauros" autárquicos que se decidiram a mudar de território, mas não de pastagem.

O manifesto desta associação, em boa hora promovida pelo nosso Parlamento, é claro no seu diagnóstico: "O que determinou cairmos no estado desesperado em que Portugal se encontra foi o facto da classe política que partilha, de forma controlada, o poder e a passividade de actuação das restantes forças políticas, representadas no Parlamento, terem desenvolvido e centralizado todas as suas actuações, visando interesses obscuros privados e não o bem público, bem como da nação como seria suposto, constitucionalmente, fazerem". O seu líder afirmou mesmo, manifestando a sua sintonia com o Parlamento: "Somos apartidários. O nosso partido é unicamente o nosso país"! Dá gosto ouvir palavras tão profundas.

E como é que poderão não se sentir recompensados os nossos parlamentares ao verem as sucessivas e contraditórias decisões das providências cautelares sobre esta matéria enquanto se aproxima a data das eleições? Seguramente, sentirão uma inebriante sensação do dever cumprido. Contra ventos e marés. E, com toda a certeza, uma particular comoção ao ouvirem o empolgante discurso do líder desta associação: "Há muitos anos que deixei de ser palhaço. Hoje luto para deixar de ser escravo e para não permitir que esta herança chegue aos meus filhos". Na verdade, quem é que ainda é palhaço no nosso país? E quem é que não quer deixar de ser escravo?

Mas ainda há mais um motivo de orgulho para os nossos partidos políticos. E esse motivo é particularmente honroso: ao recusarem-se a clarificar a lei, contribuíram para o prestígio, credibilidade e respeito pelos nossos tribunais. Um exemplo? O que fez o candidato à Câmara de Lisboa pela coligação PSD/CDS, quando se viu confrontado com uma decisão judicial de 1.ª instância, confirmada por um tribunal superior, de que se encontrava impedido de se candidatar à presidência da capital? Passou a assumir plenamente a sua candidatura, afirmando publicamente: "Enquanto jurista e docente universitário de Direito Constitucional, não tenho a mínima dúvida sobre a minha legitimidade para me apresentar como candidato à presidência da Câmara de Lisboa, convicção esta que me leva a assumi-la plenamente". É muito bonito de se ver. E é mesmo caso para dizer: podemos não ser palhaços mas o circo é permanente.

Advogado. Escreve à sexta-feira ftmota@netcabo.pt

Governo acaba com créditos ilimitados nas licenciaturas

Ensino superior

Samuel Silva

Os créditos atribuídos pela experiência profissional e outras actividades exercidas pelos estudantes do ensino superior vão passar a estar limitados. O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, uma alteração ao regime jurídico dos graus académicos que cria regras mais apertadas para a obtenção de equivalências, pelo que deixa de haver possibilidades de acontecerem casos como o da licenciatura do ex-ministro Miguel Relvas. Com o novo regime, o número de créditos atribuídos por equivalência nunca poderá ser superior a um terço da totalidade dos créditos totais de cada um dos cursos. “Há uma clarificação no sentido de uma limitação”, esclareceu o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, à margem do Conselho de Ministros. A alteração não é feita “para resolver casos concretos”, visando “disciplinar” a situação, referiu o governante.

Até ao momento a legislação deixava em aberto a possibilidade de atribuição de créditos, dando total liberdade às universidades para atribuírem equivalências sem que houvesse um limite máximo. Foi isso que permitiu que, em casos como o de Miguel Relvas, grande parte do curso tivesse sido substituído por créditos concedidos tendo por base a experiência profissional e outras actividades exercidas pelo aluno. Com o novo quadro aprovado na reunião do Governo de ontem, as instituições de ensino superior mantêm autonomia para a avaliação dos currículos dos estudantes, mas dentro de regras mais apertadas.

Público | Sexta, 28 Junho 2013

Pluralismo jurídico e direito democrático, de António Manuel Hespanha

Álvaro Cunhal: o aborto, causas e soluções

Segundo José António Barreiros

MP pede anulação do curso de Relvas

LÍDIA MAGNO/ CRISTINA RITA/ /PAULO PINTO MASCARENHAS

O pedido para anulação da licenciatura do ex-ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, deu entrada ontem no tribunal, como a CMTV adiantou em primeira mão. O pedido foi feito terça-feira, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. O Ministério Público solicitou a anulação da licenciatura por irregularidades no processo, num processo contra a Universidade Lusófona e o ex-ministro Miguel Relvas. A notificação segue agora para as duas partes envolvidas, que terão de contestar a acusação nos prazos legais. Contactado pelo CM, Relvas frisa que desconhece o conteúdo do processo em causa. Ou seja, que ainda não foi notificado. O ex-ministro Adjunto de Passos Coelho acrescenta que, de qualquer forma, "não há decisões" para já. Ou seja, compete aos tribunais decidir sobre o caso. As irregularidades no curso de Miguel Relvas prendem-se com a disciplina de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, na qual o ex-ministro obteve a classificação final de 18 valores numa prova oral, quando tal classificação só poderia resultar de um exame escrito. O ex-reitor da Lusófona. Fer nando dos Santos Neves, deu cinco créditos a Relvas com base em sete artigos escritos em jornais e numa prova oral, quando a universidade não admite exames orais finais como avaliação. Foi o ministro da Educação Nuno Crato quem reenviou as cação exigências do relatório dos inspetores para a Lusófona e para o Ministério Público. A 4 de abril deste ano, Crato revelou que teve conhecimento dos resultados da auditoria em março, nunca falando sobre o caso com Relvas.

A demissão do ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares aconteceu nesse mesmo dia. Em conferência de imprensa, Relvas alegou razões famíliares e "falta de condições anímicas" para sair do Governo.

Correio Manhã

Magistrados querem adiar por um ano novo código

Processo Civil

Pedro Sales Dias

Os juízes e os procuradores criticam a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em Setembro, considerando que deveria vigorar só em 2014 com a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário. “Este código é um fato novo que foi feito para ser vestido num corpo [tribunais] que só está pronto para o ano. Podem ocorrer problemas”, disse o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes. Também Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, se mostra crítico. “Existirão problemas nos tribunais nos primeiros meses. O código foi feito a pensar na nova organização judiciária, com as suas soluções e competências territoriais que só teremos em 2014″, explica o procurador. Cardoso aponta ainda o pouco tempo disponível para adaptação dos “agentes” ao novo código.

Já Mouraz Lopes sublinhou que têm sido a ASJP e vários conselhos distritais da Ordem dos Advogados, e não o ministério através do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a promover formação. Fonte do MJ garantiu, porém, que o CEJ realiza formação desde Abril. O novo código substitui o anterior que datava de 1939. “É uma revolução boa e a primeira grande reforma estrutural de uma lei”, disse Mouraz Lopes, sublinhando que “passarão a estar disponíveis mais juízes”. O novo código implica um juiz por processo, em vez de três, previstos anteriormente em alguns casos. Magistrados e Governo chamam ainda a atenção para as vantagens da nova lei na celeridade dos processos. “Vai permitir pôr fim às idas dos cidadãos a tribunal vezes sem fim, a adiamentos sucessivos, a longas horas de espera ou a acções que duravam anos”, disse ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Os juízes passam a ter prazos para os despachos, as deslocações das testemunhas passam a ser calendarizadas, deixa de ser necessário propor acções executivas paralelas e estas passam a ter uma duração máxima de seis meses. A reforma contempla ainda a impossibilidade de penhorar mais do que um terço do salário e acaba com a necessidade de despacho judicial para a penhora de depósitos bancários. Já na acção executiva, fica impossibilitada a penhora de valor equivalente a um salário mínimo, quando o devedor não tem outros rendimentos.

Público | Quinta, 27 Junho 2013

Troika e Governo discutem novas mudanças nas pensões do Estado

Os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações e a idade para a reforma podem sofrer mais alterações. Governo e ‘troika’ estão a discutir as novas medidas da reforma do Estado para levar proposta ao Parlamento até 15 de Julho. -p«

Troika discute com Governo alterações aos cortes nas pensões da CGA

Medidas da reforma do Estado têm de ser enviadas para o Parlamento até 15 de Julho, antes da oitava avaliação!

Luís Reis Pires e Marta Moitinho Oliveira

A ‘troika’ e o Governo estão a discutir alterações às medidas que fazem parte da reforma do Estado, nomeadamente o aumento da idade da reforma para os 66 anos de idade e a convergência das pensões do regime da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social, apurou o Diário Económico. O objectivo é fechar os moldes de todas as medidas a tempo de as mesmas seguirem para o Parlamento até dia 15 de Julho.

Esta é, aliás, uma das razões que levou as autoridades internacionais a aterrarem em Lisboa na segunda-feira, para uma visita intercalar, quando ainda faltam três semanas para o início da oitava avaliação ao programa de ajustamento. É que o Executivo tem até ao final da actual sessão legislativa para enviar para o Parlamento todas as medidas da reforma do Estado. E a oitava revisão só começa depois dessa data.

No relatório sobre a sétima avaliação conhecido ontem, Bruxelas volta a frisar – à semelhança do que o FMI já havia feito – que todas as medidas podem ser “parcialmente ou totalmente substituídas por outras de valor e qualidade equivalentes”, após discussão com a ‘troika’ e “a tempo de permitir a conclusão de todas as mudanças necessárias à implementação da revisão da despesa pública até ao final da sessão legislativa”. O Diário Económico sabe que duas das medidas que estão a ser negociadas com as autoridades internacionais são o aumento da idade de reforma para os 66 anos e a convergência das pensões da CGA com a Segurança Social.

No início de Maio, o Governo começou por anunciar apenas a intenção de avançar com aquelas medidas. Passos Coelho chegou a admitir que o corte nas pensões iria afectar os actuais reformados e que chegaria aos 10%. Além disso, o primeiro-ministro assegurou que seriam protegidas as pensões até 600 euros. No entanto, os riscos de inconstitucionalidade da medida levaram algumas pessoas dentro do Executivo e da maioria parlamentar a defender que o corte devia ser gradual.

Ao mesmo tempo que o Governo tem de definir os contornos legislativos da medida, está obrigado a garantir que a solução final permita uma poupança de 740 milhões de euros. E são estes contornos que estão agora em cima da mesa.

Outra das medidas apresentadas e que tem sido contestada mesmo dentro do Governo é a taxa social única sobre os pensionistas. Mas o Executivo continua a insistir que a mesma só avança se for “estritamente necessário” e só vai debruçar-se sobre o assunto mais lá para a frente, na altura de elaborar o Orçamento do Estado para o próximo ano. Até porque, em relação a esta medida, a própria ‘troika’ não impôs um ‘deadline’ até 15 de Julho.

Riscos de 2013 devem ser resolvidos “rapidamente”

No documento ontem publicado, mais suave que o do FMI (ver caixas de pontos), Bruxelas avisa que o maior risco para a meta do défice deste ano, de 5,5% do PIB, diz respeito sobretudo “à implementação do total do pacote de medidas de consolidação”. Nesse sentido, “a implementação total e atempada das medidas que compensam a decisão do Tribunal Constitucional vai ser crucial e requer que se resolvam rapidamente os riscos legais e políticos do processo”.

Em causa está o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos e o alargamento do horário de trabalho no Estado. Ciente destes riscos, o Governo avançou com diplomas autónomos ao Orçamento Rectificativo e pretende que haja uma possibilidade de apreciação prévia do Tribunal Constitucional (TC). Uma estratégia que não se resume apenas a estes dois diplomas e que poderá ser concretizada pelo envio dos diplomas por parte do Presidente da República para o TC, para que seja feita uma fiscalização preventiva. Recorde-se que, nestes casos, o TC tem 25 dias para se pronunciar.

BRUXELAS MAIS SUAVE

A Comissão diz que a redução dos desequilíbrios externos continua a exceder as expectativas, frisando que a balança corrente “terá em 2013 o primeiro saldo positivo em mais de 40 anos”.

Bruxelas sublinha que a dívida pública, apesar de chegar aos 124,2% do PIB, vai depois “entrar num caminho de descida sustentável”, mesmo num “cenário que combine uma série de choques adversos”.

• A Comissão elogia a redução das indemnizações por despedimento, sublinhando que vai ser uma ajuda na redução do desemprego.

FMI MAIS CRÍTICO

• O FMI diz que “é pouco claro” se o ajustamento externo não vai ser revertido assim que a economia recuperar.

• Washington estima que, se ocorrerem uma série de choques plausíveis, a dívida pode chegar aos 140% do PIB em 2024, uma trajectória claramente insustentável.

• O FMI lamenta “a suavização da reforma [das indemnizações], uma área em que pode ainda ser necessária uma reforma mais ambiciosa para promover a flexibilidade salarial”.

Diário Económico | Quinta, 27 Junho 2013

TRIBUNAL SAQUEADO

Feira – Interior de imóvel abandonado, em 2008, por risco de colapso vandalizado • Governo quer reinstalar serviços quando houver verba

TRIBUNAL SAQUEADO

Salomão Rodrigues – locais@jn.pt

O interior do antigo tribunal da Feira está irremediavelmente destruído. O que havia nas instalações, abandonadas à pressa, em 2008, por alegado risco de colapso, foi roubado ou destruído. Um saque total

O cenário é desolador: portas arrancadas, instalação elétrica destruida, janelas partidas. O chão de salas e de corredores está forrado por estilhaços de vidros. São milhares de euros de prejuízo. Aquela que durante duas décadas foi a Casa da Justiça do concelho é, agora, a antítese perfeita das regras que ali se impunham por força da lei.

As entradas do edifício estão completamente escancaradas. Percorridos os primeiros metros, o chão exibe restos do isolamento de condutores elétricos que foram arrancados e desnudados ali mesmo. Nos quadros elétricos, não sobrou nenhum fio ou disjuntor.

As salas de audiência mostram cenário de perfeito vandalismo, sem portas, mobiliário destruído e há documentos espalhados. Nas casas de banho, as louças foram retiradas. Nem o grande cofre no rés do chão escapou.

Mas os sinais do que se passa no interior começam logo na praça de acesso ao Palácio da Justiça. Uma porta do tribunal serve, agora, de rampa improvisada para os jovens praticantes de skate que, à semelhança de outros, entram nas instalações sempre que querem. “Quase todas as semanas temos de andar a fechar o edifício. Estamos a pensar na hipótese de tapar as entradas com tijolo”, afirmou o vice-presidente da Câmara, Emídio Sousa.

Em 2011, o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santos, visitou as instalações e mostrou estranheza pelo abandono das mesmas. Foi anulado o acordo da entrega do edifício à Autarquia que previa a posterior demolição.

O governante afirmou que se faria um estudo para a recuperação e reinstalação do tribunal, intenção que voltou a reiterar quando questionado pelo JN sobre o saque no imóvel. Mas a reabilitação está condicionada pelas limitações financeiras e pela prioridade em intervir em edifícios sem condições adequadas, o que é não é o caso do atual edifício do tribunal. É também garantido que será analisada a situação atual “com o objetivo de salvaguardar o património existente”. Ou seja, quase só as paredes.

ARRENDAR CUSTARÁ 11,3 MILHÕES

A 24 de abril de 2008 o Palácio da Justiça foi abandonado na sequência da deteção de deficiências estruturais e propalado o risco de colapso iminente. As instalações foram vedadas e criado um perímetro de segurança, que atualmente só existe parcialmente.

O Tribunal passou provisoriamente para um armazém e, mais tarde, para um edifício projetado para escritórios, a cerca de 50 metros do antigo tribunal. O edifício custa mensalmente ao Estado 52 mil euros, somando-se mais 10 500 euros para o estacionamento de 38 viaturas dos magistrados. No final dos 15 anos de contrato de arrendamento, o Estado terá despendido cerca de 11,3 milhões de euros.

Jornal Notícias | Quinta, 27 Junho 2013