Em defesa da efetiva independência do Poder Judicial na Europa

Lido pelo SMMP:
Berço dos ideais iluministas da separação dos poderes do Estado, ao longo da sua História a Europa sentiu em vários momentos as graves consequências da falta de um Poder Judicial independente, que seja capaz de garantir aos cidadãos a defesa eficaz dos seus direitos.

A crescente integração dos países europeus levou à criação de um espaço judiciário comum, baseado no reconhecimento mútuo e automático das decisões judiciais dos diferentes Estados membros. Contudo, apesar dessa integração e de os juizes nacionais serem agora também Juizes comunitários, não houve a definição de regras mínimas que os Estados devam cumprir para garantir a independência do Poder Judicial em todo o espaço da União.

Alguns -episódios recentes (como as reformas recentemente promovidas na Hungria) vieram mais uma vez alertar para a necessidade da definição de um Standard mínimo de proteção da independência do Poder Judicial. Por outro lado a situação generalizada de crise europeia, com repercussões graves no tecido social, nomeadamente nos novos conflitos que todos os dias emergem, leva os cidadãos europeus a recorrerem, cada vez mais, aos tribunais como forma de verem garantidos os seus direitos fundamentais e sociais.

Decisões judiciais recentes proferidas em França, em Itália, em Espanha ou em Portugal, nomeadamente sobre a compatibilização constitucional de leis que, a propósito do estado de crise, colidiam com princípios constitucionais, mostram bem a importância, para os cidadãos, de existirem tribunais independentes.

A MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) promoveu dia 23 de maio - data do aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone pela máfia - uma jornada europeia de defesa da independência do Poder Judicial, com iniciativas em Bruxelas e em mais de vinte países europeus.

Todos temos o dever de exigir às instituições europeias que garantam que os cidadãos europeus têm acesso a um Poder Judicial com o mesmo grau de independência, qualquer que seja o ponto da União onde se encontrem. Só assim se construirá uma Europa baseada no respeito pelos direitos dos cidadãos e não apenas nas liberdades económicas.