Noronha do Nascimento já antes tinha criticado o que diz ser
"um anexo de luxo” do sistema judicial
NUNO FERREIRA SANTOS
Depois de ter, há menos de três meses, chamado aos julgados de paz
"um anexo de luxo” do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal
de Justiça repetiu nesta terça-feira as suas críticas a estas instituições
alternativas de resolução de litígios. Para Noronha do Nascimento, a sua
existência só faz sentido se tiverem competências exclusivas e complementares
dos tribunais comuns.
Na tomada de posse do vice-presidente do Conselho Superior de
Magistratura, organismo a que preside por inerência de funções, o magistrado
referiu-se aos julgados de paz como “um sistema supranumerário de competências
duplicadas onde ainda está por fazer o ratio exacto entre o
lucro e o custo”. Estão neste momento a ser alargadas as competências destes
pequenos 25 tribunais de proximidade.
“O poder judicial não pode ser uma réplica da dualidade entre Alecrim e Manjerona, com efeitos perversos no tecido social”, observou Noronha do Nascimento, que advoga uma revisão constitucional capaz de unificar, como foi feito em Espanha, tribunais comuns e administrativos, de forma a evitar “uma pluralidade de feudos judiciários, funcionando como foros especiais à revelia de uma gestão eficaz”.
“O poder judicial não pode ser uma réplica da dualidade entre Alecrim e Manjerona, com efeitos perversos no tecido social”, observou Noronha do Nascimento, que advoga uma revisão constitucional capaz de unificar, como foi feito em Espanha, tribunais comuns e administrativos, de forma a evitar “uma pluralidade de feudos judiciários, funcionando como foros especiais à revelia de uma gestão eficaz”.
Público, 17-4-2013
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