A luta de Macário vai além da legítima defesa; tornou-se um
aviltante ataque à democracia
"A lei é dura mas é lei" (dura lex, sed lex), lê-se
nos frontispícios de muitos tribunais. Num Estado de direito, quando a lei julga
actos praticados no âmbito da acção política, poder-se-ia dizer que a lei pode
ser difícil de aplicar, que o seu alcance é abusivo, que as suas medidas de
coacção são inaplicáveis, injustas até. Mas ainda assim, a lei é a última
fronteira entre a barbárie da civilização, a linha que separa o livre-arbítrio
e o abuso da regra comum a todos os cidadãos, o laço que, em última instância,
nos torna todos iguais e nos protege do abuso do poder. Pode por isso Macário
Correia, e outros autarcas sentenciados à perda de mandato, dizer o que quiser
sobre os seus casos especiais, pode recorrer a todos os expedientes processuais
dilatórios, que, em substância, nada se altera. Os tribunais são soberanos e
não fica bem a um eleito sob a égide de um Estado de direito tentar fintar as
suas decisões com expedientes para assim se furtar ao alcance da lei.
Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a
decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário
Correia, o que choca em todo esse processo é ver um acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo reconfirmado pelo Tribunal Constitucional reduzido a letra
morta. O que todo este degradante espectáculo revela não é uma legítima defesa
ou um justo combate em favor da inocência: o que põe a nu é um aviltamento do
sistema judicial e, por arrastamento, do Estado de direito. Macário pode
continuar a suster a condenação através dos buracos processuais, chegar a
Outubro e ser reeleito em Faro. Neste país onde os políticos degradam os valores
que tinham o dever público de defender, a impunidade, por vezes, compensa. No
final, porém, não serão eles os únicos derrotados com a erosão da imagem da
classe política e do regime democrático; todos nós ficamos mais pobres,
revoltados e perdidos neste vazio ético e neste deserto de cidadania.
Da competitividade
Aaplicação de critérios de
competitividade económica à saúde tornou-se banal. O estudo do Health Cluster
Portugal, ontem apresentado, vai nesse sentido e tem ideias positivas. Presente
na apresentação desse estudo, Paulo Macedo reafirmou que não é possível manter
a saúde que temos com os impostos que os portugueses "estão dispostos a
pagar". Ora, há uma falácia neste argumento: os portugueses estão sujeitos
a uma carga de impostos insuportável. Não se trata, portanto, de uma questão de
escolha. É imoral atirar para o cidadão que paga impostos a responsabilidade
pelas ineficiências do sistema ou afirmar que os serviços menos eficazes devem
fechar, como se o princípio da selecção natural fosse uma política de saúde. O
Estado tem de encontrar as melhores soluções para um sector que é de facto
muito caro. Mas sabendo que os portugueses não podem pagar mais e têm direito a
um serviço de saúde digno. Resolver esta equação de forma satisfatória seria um
bom exemplo de competitividade.
1 comentário:
"Independentemente do julgamento político que cada um possa fazer sobre a decisão política que acabou por determinar a perda de mandato de Macário Correia ..."
A decisão que determinou a perda de mandato foi judicial e não política! Ao contrário, já é política a decisão acertada do PSD de não o incluir em lista para as próximas autárquicas. O jornalista confundiu as coisas, esperando que não o tenha feito intencionalmente. Não podemos cair na armadilha daqueles que acham que tudo em política são actos políticos, à margem do controle de legalidade efectuado pelos tribunais. Não à judicialização da política! Mas também Não à politização da justiça!
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