Público
- 13/03/2013 - 00:00
O processo de fiscalização sucessiva de algumas normas do
Orçamento do Estado (OE) para 2013 está a entrar na sua recta final. Os 13
juízes conselheiros reuniram-se ontem em plenário para apreciar o projecto de
acórdão elaborado pelo relator. No entanto, desconhece-se quando será anunciada
a decisão final.
O facto de o Tribunal
Constitucional (TC) ainda estar a analisar o processo não deverá impedir que o
Governo apresente os resultados da sétima avaliação do memorando, que ontem
continuava a decorrer em Lisboa.
A conferência de imprensa poderá
acontecer hoje, tendo em conta os sinais deixados ontem na Concertação Social
pelo primeiro-ministro. De acordo com os relatos de António Saraiva, presidente
da Confederação Empresarial de Portugal, Passos Coelho terá deixado "no ar
a ideia" de que a tradicional conferência de imprensa para fazer o balanço
da sétima avaliação do memorando decorrerá nesta quarta-feira. Algumas horas
mais tarde, fonte do gabinete do primeiro-ministro garantia que "durante a
reunião não foi adiantada qualquer data para a apresentação dos resultados da
sétima avaliação".
De todas as formas, Vítor Gaspar
terá que ser mais cauteloso, uma vez que os cortes na despesa de 4000 milhões
de euros estão muito dependentes da decisão do TC em relação a normas como a
contribuição de solidariedade aplicada às pensões acima de 1350 euros ou os
cortes nos subsídios dos pensionistas - as medidas com um peso significativo no
orçamento.
Conforme destacou Marcelo Rebelo
de Sousa, no habitual comentário de domingo na TVI, sem a decisão do TC,
"a troikatem de ser
muito cuidadosa nas conclusões a que chega".
Embora o presidente do
Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, tenha pedido urgência na apreciação
do processo, o debate em torno da decisão poderá arrastar-se. Guilherme da
Fonseca, antigo juiz do TC, lembra que é de esperar um debate aceso sobre os
argumentos utilizados e vários plenários podem ser convocados até à decisão,
cabendo ao TC gerir o tempo necessário para a elaboração do acórdão final.
Por outro lado, o
constitucionalista Paulo Otero alerta para o risco de o projecto de acórdão não
ser aceite pela maioria dos conselheiros, o que poderá levar à nomeação de um
segundo relator que "espelhe a sensibilidade dominante do tribunal",
para elaborar um novo projecto de acórdão.
Além dos argumentos a ter em conta
para suportar a decisão final, o TC, lembra Paulo Otero, terá ainda que ter em
conta a linha das anteriores decisões e definir a partir de quando a decisão
produz efeitos. Na prática, o TC pode decidir pela inconstitucionalidade de
apenas algumas normas e, à semelhança do que aconteceu no ano passado, remeter
os efeitos para o futuro. Ou decidir que tem efeitos retroactivos. Ou então
decidir que só tem efeito a partir do momento em que o acórdão é publicado.
"É a decisão mais difícil que
o Tribunal Constitucional teve nas mãos até hoje. Do ponto de vista jurídico e
do ponto de vista dos impactos políticos", destacou, em declarações ao
PÚBLICO, o constitucionalista.
Nas últimas duas semanas, os
representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do
Banco Central Europeu estiveram a discutir com o Governo o prolongamento por um
ano do prazo concedido para corrigir a situação de défice e o valor e
incidência dos cortes de 4000 milhões de euros - tema que poderá ter estado na
origem do prolongamento do processo de avaliação (que já deveria ter
terminado).
Dentro do Governo, há quem defenda
que esses cortes devem ser diluídos no tempo e não devem ter como meta 2014, o
compromisso assumido na sexta avaliação do memorando. O ministro dos Negócios
Estrangeiros e líder do CDS, Paulo Portas, defende uma velocidade mais lenta
para a aplicação da redução da despesa do Estado que considera não poder ser
totalmente concretizada até ao final do próximo ano. Mas Portas não quer
confundir os cortes de 4000 milhões de euros com o guião da reforma do Estado
que vai muito mais além do que os cortes. Esse guião, que Portas está incumbido
de fazer, não foi negociado nem entregue à troika.
Hoje e nos próximos dias, o
primeiro-ministro e o ministro das Finanças têm uma agenda preenchida. Passos
Coelho está esta tarde no Parlamento para o debate de preparação do Conselho
Europeu e amanhã participa na reunião dos líderes europeus em Bruxelas. Por
causa da sua ausência, o Conselho de Ministros foi antecipado para hoje, assim
como a reunião semanal com o Presidente da República.
E, segundo a agenda do Parlamento,
na sexta-feira, Vítor Gaspar e o secretário de Estado Adjunto do
primeiro-ministro, Carlos Moedas, apresentam as conclusões do sétimo exame aos
deputados, uma reunião que habitualmente acontece depois da conferência de
imprensa de balanço da passagem da troika por Lisboa. com Leonete Botelho
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