quarta-feira, 13 de março de 2013

Há quatro pedidos de fiscalização no TC

Público - 13/03/2013 - 00:00

Cavaco, toda a oposição e provedor de Justiça
O Presidente da República deu o mote ao fazer o primeiro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) depois de ter promulgado o Orçamento do Estado para 2013, no dia 2 de Janeiro. Embalados pelas dúvidas de Cavaco Silva, 50 deputados do PS suscitaram o mesmo pedido no Palácio Ratton dois dias depois. Em causa está a suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e a contribuição extraordinária de solidariedade.
Alinhados com a convicção da inconstitucionalidade destas normas, os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV querem ainda ver analisadas pelos 13 juízes as alterações aos escalões de IRS, a sobretaxa de 3,5%, mudanças nos subsídios de desemprego e doença, e pagamento das horas extraordinárias. O último pedido chegou do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que manifestou reservas relativas aos reformados (suspensão do pagamento do subsídio de férias e contribuição extraordinária de solidariedade). R.B.G.

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