Assembleia da República
· Declaração de Retificação n.º 11/2012: Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 46/2012: Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Suplemento
Ministério da Economia e do Emprego
· Portaria n.º 47-A/2012: Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro
Sem comentários:
Enviar um comentário