Presidência do Conselho de Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2012: Projeto de resolução do Conselho de Ministros que seleciona os adquirentes da venda direta de referência relativa à 2.ª fase do processo de reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
· Portaria n.º 36/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 27/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
Ministério da Educação e Ciência
· Decreto-Lei n.º 28/2012: Procede à integração do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva na Universidade de Coimbra
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Decreto Regulamentar n.º 21/2012: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Decreto Regulamentar n.º 22/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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