Diário da República n.º 23 (Série I de 2012-02-01)

Presidência da República                         

·        Decreto do Presidente da República n.º 24/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na República do Kuwait

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Decreto-Lei n.º 23/2012: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A: Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional