Presidência da República
· Decreto do Presidente da República n.º 24/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime Van Zeller Leitão como Embaixador de Portugal não residente na República do Kuwait
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º 23/2012: Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
· Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/A: Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional
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